TJPA - 0001657-97.2011.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANAZES FRANCA MIRANDA

ALDILENE LOBATO FONSECA

CPF *19.***.*19-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL FERNANDES ALHO

Advogados

VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB: 3764/PA

CPF *66.***.*91-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 09:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 05:48

    Decorrido prazo de MANAZES FRANCA MIRANDA em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 05:48

    Decorrido prazo de ALDILENE LOBATO FONSECA em 07/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 10:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2024 06:09

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 09/01/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 10:48

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2023 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 28/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 17:45

    Decorrido prazo de ALDILENE LOBATO FONSECA em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 05:13

    Decorrido prazo de MANAZES FRANCA MIRANDA em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:51

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2023 06:08

    Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES ALHO em 27/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 01:58

    Publicado Intimação em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0001657-97.2011.8.14.0010 AUTOR: ALDILENE LOBATO FONSECA e outros Endereço: Nome: ALDILENE LOBATO FONSECA Endereço: RIO JABURUZINHO, 1, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MANAZES FRANCA MIRANDA Endereço: RIO JABURUZINHO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MANOEL FERNANDES ALHO Endereço: Nome: MANOEL FERNANDES ALHO Endereço: RIO JABURUZINHO, PROX.

    A MAINARDI, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e fundamentos.

    Consta na inicial de que os autores eram os pais das menores Victória Lobato França e de Márcia Lobato França, falecidas em 09 de agosto de 2010, tendo como causa da morte afogamento, em razão do naufrágio da embarcação “B/M Comandante Lucas” de propriedade do demandado.

    Acusam que o demandado não cumpria com as regras de navegação para o transporte de passageiros, e nem a embarcação era apropriada para tal tarefa.

    Por tal motivo, pedem a responsabilidade do demandado nos termos da Lei nº 9.537/98, com a condenação deste ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos morais.

    Citado, o demandado alega que não deu causa ao acidente, apontando que se tratou de força maior e que operava dentro da regularidade, razão pela qual não caberia a sua responsabilização pelo fato sofrido pelos autores (ID nº 77238702) É o relatório.

    Considerando os argumentos e documentos produzidos até o presente momento, entendo que há elementos que precisam ser esclarecidos para o melhor deslinde da causa, razão pela qual passo a organizar e a sanear o processo nos termos do art. 357 do CPC.

    Como não há preliminares, impõe destacar o posicionamento adotado pelo STJ de que a relação existente entre as partes é abarcado pela estrutura dos contratos de transportes regulado no art. 730 e seguintes do Código Civil, salientando que há uma cláusula implícita vinculada a essa espécie de contrato que é a cláusula de incolumidade, o qual pode ser extraído da leitura dos seguintes dispositivos.

    Art. 734.

    O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

    Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

    Art. 735.

    A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

    Logo, aplica-se aos contratos de transporte a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva descrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a seguir: Art. 927. […].

    Parágrafo único.

    Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Contudo, a jurisprudência e a doutrina apontam que somente será excluída a responsabilidade civil objetiva quando for rompido o nexo causal exclusivamente por fato provocado por terceiro a ponto de que pouco se importa que o ato tenha sido doloso ou culposo, sendo unicamente indispensável que ele tenha sido a única e exclusiva causa do evento lesivo, isto é, que se configure como causa absolutamente independente da relação causal estabelecida entre o dano e o risco do serviço.

    No caso concreto, a parte demandada aponta que o dano sofrido pelos requerentes foi causado por culpa exclusiva por parte da proprietária da balsa.

    Ora, conquanto se alegue tal conduta, vê-se que a parte demandada não juntou qualquer documento nesse sentido, apontando que ainda está em tramitação o procedimento administrativo perante a Capitânia do Portos para a apuração de quem foi a responsabilidade pelo acidente.

    Logo, para dissipar qualquer dúvida quanto a responsabilidade do referido fato, e ante a vinculação do ônus probatório (art. 373, II, do CPC), DETERMINO, com fulcro no art. 357 e art. 370, caput, todos do CPC, que a parte demandada junte a cópia do procedimento administrativo que tramita/tramitou perante a Capitânia dos Portos da Amazônia Oriental, cujo objetivo foi a apuração do fato narrado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ficam as partes cientes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC).

    Decorrido o prazo e cumprida as diligências acima, fica encerrada a instrução processual e aberto o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem suas alegações finais.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    Breves/PA, 13 de fevereiro de 2023.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 16/03/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2023 13:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 11:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 09:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/09/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 15:04

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/10/2021 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 13:28

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 08/04/2021 14:54

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00016573320118140010: Munic¿pio atualizado: 1105 - O asssunto 10435 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 10435. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de P

  • 08/04/2021 14:53

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 08/04/2021 14:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2021 13:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2021 13:27

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/03/2021 13:49

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 22/03/2021 13:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/03/2021 13:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/07/2020 10:43

    AGUARDANDO MANDADO

  • 31/12/2019 11:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 31/12/2019 11:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/12/2019 11:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/09/2019 09:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/09/2019 09:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/09/2019 09:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 09:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/08/2019 08:50

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/08/2019 08:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2019 08:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/03/2019 10:58

    AGUARDANDO MANDADO

  • 21/03/2019 08:25

    AGUARDANDO MANDADO

  • 20/03/2019 12:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES

  • 20/03/2019 12:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/03/2019 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2019 11:30

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/03/2019 11:29

    Citação CITACAO

  • 26/08/2018 11:13

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/08/2018 09:43

    AGUARDANDO MANDADO

  • 29/11/2017 15:16

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/11/2017 13:35

    CERTIFICAR - TRANSITO

  • 18/10/2014 13:01

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00016573320118140010.

  • 21/08/2012 11:38

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CONFORME A ORDEM DE SERVIÇO 001/2012.

  • 21/08/2012 11:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/12/2011 11:36

    CitaçãoENAL

  • 06/12/2011 11:36

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 05/12/2011 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2011 09:03

    Citação

  • 05/12/2011 09:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2011 09:02

    CERTIDAO

  • 24/08/2011 11:57

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/08/2011 10:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/08/2011 11:35

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 10/08/2011 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2011 10:59

    Despacho

  • 05/08/2011 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/08/2011 11:13

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 04/08/2011 09:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/06/2011 10:33

    A SECRETARIA - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 21/06/2011 10:19

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 767372332

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051609-15.2015.8.14.0201

Mario Djalma da Silva Oliveira

Adriana Belo da Silva

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Lobato Rossy

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2015 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800341-06.2023.8.14.0039

Auto Posto Nova Era LTDA

Start Performance Reprogramacao e Mecani...

Advogado: Eliane dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0804680-38.2022.8.14.0008

Maria de Jesus Carvalho dos Santos

Joao Mata de Carvalho

Advogado: Gleidson Monteiro dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800904-52.2022.8.14.0130

Raimundo Nonato Ferreira da Silva

Municipio de Ulianopolis

Advogado: Walter de Almeida Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0002550-66.2017.8.14.0014

Vanda Rodrigues Gomes

Municipio de Capitao Poco

Advogado: Jedyane Costa de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2017 12:35

Exibir Processo