28/12/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/11/2024 10:53

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 09:35

Transitado em Julgado em 12/11/2024
29/10/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:10

Extinto o processo por desistência
08/10/2024 23:39

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
29/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0905617-50.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias.

Belém – PA, 24 de abril de 2023.

CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 12:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 23:39

Expedição de Mandado.
16/03/2023 03:42

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0905617-50.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)AUTOR: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO(A): Nome: ANDRE ALESSANDRO MACHADO DOS SANTOS REIS Endereço: Avenida Paulista, 169, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 DECISÃO-MANDADO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.

Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada.

A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência.

ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12.

Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém, 14 de março de 2023.

ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS.

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
14/03/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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