TJPA - 0804294-56.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGACOES E OPERACOES ESPECIAIS - BELEM

DIVISAO DE OPERACOES E INVESTIGACOES ESPECIAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS FERREIRA DO CARMO

CPF *55.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 22:17

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGAÇOES E OPERAÇOES ESPECIAIS - BELÉM em 29/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DO CARMO em 22/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de EMANOEL MARTINS PACHECO em 22/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 16:44

    Decorrido prazo de EMANOEL MARTINS PACHECO em 05/06/2023 23:59.

  • 11/06/2023 02:58

    Decorrido prazo de EMANOEL MARTINS PACHECO em 14/04/2023 23:59.

  • 11/06/2023 02:58

    Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DO CARMO em 14/04/2023 23:59.

  • 24/05/2023 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 10:01

    Audiência Preliminar cancelada para 31/10/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 24/05/2023 08:54

    Transitado em Julgado em 22/05/2023

  • 21/05/2023 10:26

    Decorrido prazo de EMANOEL MARTINS PACHECO em 24/04/2023 23:59.

  • 11/05/2023 01:17

    Publicado Sentença em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 180, §3º do Código Penal.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    O Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência de justa causa para a ação penal.

    Destarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, com as cautelas legais, com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Determino o cancelamento da audiência preliminar designada nos autos.

    Belém, 04 de maio de 2023.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 08/05/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 09:27

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2023 00:38

    Publicado Despacho em 04/05/2023.

  • 05/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 07:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

    Belém, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 02/05/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 06:11

    Juntada de identificação de ar

  • 24/04/2023 06:03

    Juntada de identificação de ar

  • 09/04/2023 05:30

    Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DO CARMO em 04/04/2023 23:59.

  • 09/04/2023 05:30

    Decorrido prazo de EMANOEL MARTINS PACHECO em 04/04/2023 23:59.

  • 09/04/2023 05:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 01:43

    Publicado Despacho em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Designo o dia 31/10/2023, às 11h para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

    Cumpra-se.

    Belém, 24 de março de 2023.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 29/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2023 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2023 10:24

    Audiência Preliminar designada para 31/10/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 29/03/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 03:54

    Publicado Despacho em 20/03/2023.

  • 20/03/2023 01:55

    Publicado Despacho em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 18/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

    Belém/PA, 15 de março de 2023.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 16/03/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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