TJPA - 0639643-60.2016.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINAC E INVESTIMENTO SA

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 13846/PA

CPF *91.***.*39-53

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB: 22991/PA

CPF *02.***.*11-90

JOSE GERALDO CORREA

OAB: 143300/SP

CPF *08.***.*69-72

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

KARINA DOS SANTOS AGUIAR

CPF *32.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:41

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 17:41

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 12:48

    Decorrido prazo de KARINA DOS SANTOS AGUIAR em 09/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 00:25

    Publicado Intimação em 19/03/2025.

  • 20/03/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 17/03/2025 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:47

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 08:34

    Juntada de intimação de pauta

  • 14/11/2023 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/11/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 01:27

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/08/2023 23:59.

  • 03/09/2023 01:27

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:45

    Juntada de identificação de ar

  • 20/06/2023 14:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2023 12:07

    Decorrido prazo de KARINA DOS SANTOS AGUIAR em 14/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 03:11

    Publicado Sentença em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0639643-60.2016.8.14.0301 [Busca e Apreensão] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AYMORE CREDITO FINAC E INVESTIMENTO SA Nome: KARINA DOS SANTOS AGUIAR Endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, N/ 01, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-080 SENTENÇA

    VISTOS.

    Cuidam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, manejados pelo autor em face da sentença de Id Nº 77750396 que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ante o não recolhimento de custas, alegando suposta contradição do decisum. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Conheço dos presentes aclaratórios, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

    A jurisprudência assente na Corte Cidadã é no sentido de que a contradição capaz de autorizar a reforma pela via dos embargos de declaração é somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna ao próprio teor da sentença, e NÃO entre esta e outros atos ocorridos no processo (EDcl no AgInt no REsp 1.737.151/RS, REsp 1180835/GO e EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO).

    Diante deste cenário, sem maiores delongas, não se vislumbra o vício alegado, porquanto a sentença expressa e motivadamente consignou que a inércia do autor no recolhimento das custas para citação impossibilita o prosseguimento do feito, tratando-se, pois, de requisito indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, que não pode persistir sem a formação plena da relação processual com integração do réu à lide, de sorte que não há que se falar em contradição entre as proposições da decisão e sua conclusão, mas em mero discordância do autor com o teor da sentença.

    Ressalte-se, que o CPC exige a intimação pessoal tão somente nos casos de extinção embasadas nos incisos II e III do art. 485, o que não é o caso dos autos, cuja extinção decorreu da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (IV) ante a impossibilidade de triangularização da lide (formação da relação processual) por culpa do autor.

    O que o embargante nomeia impropriamente como “contradição”, na verdade, é o mera inconformismo quanto á solução dada ao caso pelo Juízo, o que deverá ser veiculado mediante a proposição do meio recursal pertinente, não podendo servir os aclaratórios de supedâneo para o nítido propósito de reforma do decisum, impondo-se rejeitar os embargos que visam somente os efeitos infringentes (EDcl no AgRg no Ag 1161963/SP, do EDcl no REsp 1116460/SP e do EDcl no AgRg no AREsp 37136/SC).

    Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls.

    Id Nº 77750396 nos termos em que foi proferida.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

    Após, estando o feito digitalizado, ao E.

    TJE/PA, com as homenagens de estilo.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, datado eletronicamente.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

  • 20/03/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2023 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 09:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 00:33

    Publicado Sentença em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 22/09/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:39

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/09/2022 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2022 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2022 03:28

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINAC E INVESTIMENTO SA em 27/01/2022 23:59.

  • 17/01/2022 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:49

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 14:28

    Remessa

  • 15/09/2021 11:12

    REMESSA INTERNA

  • 01/09/2021 11:55

    Remessa

  • 01/09/2021 11:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 06396436020168140301: - Justificativa: CONTRATO Nº *00.***.*37-75. - Ação Coletiva: N.

  • 01/09/2021 11:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 01/09/2021 11:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 17/06/2021 14:10

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL

  • 07/06/2021 11:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/06/2021 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2021 11:29

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 31/05/2021 09:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/05/2021 16:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8310-52

  • 13/05/2021 16:01

    Remessa

  • 13/05/2021 16:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2021 16:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/05/2021 11:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/05/2021 10:23

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 28/04/2021 11:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/04/2021 11:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/04/2021 13:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/04/2021 12:55

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/04/2021 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2021 12:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2021 19:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 22/01/2021 12:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/08/2020 11:55

    CONCLUSOS

  • 03/08/2020 11:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/08/2020 11:53

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (19999908), que representa a parte AYMORE CREDITO FINAC E INVESTIMENTO SA (7772571) no processo 06396436020168140301.

  • 03/08/2020 11:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/08/2020 11:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/08/2020 11:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/08/2020 11:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/08/2020 11:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/08/2020 11:49

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/08/2020 11:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/08/2020 11:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/08/2020 11:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2020 13:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/07/2020 13:29

    Remessa

  • 06/07/2020 13:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2020 13:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2020 11:20

    Remessa

  • 29/01/2020 11:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2020 11:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/10/2019 19:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/10/2019 19:12

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/10/2019 19:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/10/2019 19:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2019 08:52

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : MARCELO PAUXIS DE MORAES

  • 31/07/2019 08:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/07/2019 13:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/07/2019 12:18

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 10/06/2019 12:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/05/2019 12:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/03/2019 10:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/03/2019 11:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/03/2019 11:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/03/2019 12:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/03/2019 12:43

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 21/03/2019 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2019 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2019 13:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/03/2019 11:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/03/2019 11:45

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (24735134), que representa a parte AYMORE CREDITO FINAC E INVESTIMENTO SA (7772571) no processo 06396436020168140301.

  • 15/03/2019 15:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/03/2019 14:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/03/2019 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/03/2019 14:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/02/2017 15:27

    Remessa

  • 09/02/2017 15:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/02/2017 15:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2016 13:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/12/2016 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2016 11:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/12/2016 11:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/11/2016 09:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/11/2016 08:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/11/2016 09:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/11/2016 09:35

    AUTUAÇÃO - iniciais

  • 27/10/2016 09:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 27/10/2016 09:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: RAFAELLA MOREIRA LIMA KURAS

  • 10/10/2016 16:45

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 10/10/2016 16:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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