TJPA - 0832762-10.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 12:42
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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16/12/2024 10:57
Transitado em Julgado em 11/12/2024
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12/12/2024 00:47
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.
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20/11/2024 00:05
Publicado Intimação em 20/11/2024.
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20/11/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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19/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
PROCESSO N. 0832762-10.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 18 de novembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
18/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 09:43
Expedição de Carta.
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14/11/2024 09:15
Negado seguimento ao recurso
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22/10/2024 12:26
Conclusos para decisão
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22/10/2024 11:58
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33
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22/10/2024 10:18
Cancelada a movimentação processual
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14/10/2024 09:34
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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14/10/2024 09:18
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1876 foi incluído.
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30/04/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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23/09/2023 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/09/2023 23:59.
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19/09/2023 00:14
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
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19/09/2023 00:14
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
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19/09/2023 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/09/2023 23:59.
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16/09/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
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16/09/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
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24/08/2023 00:08
Publicado Intimação em 24/08/2023.
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24/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
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22/08/2023 22:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 22:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 22:09
Expedição de Decisão.
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22/08/2023 12:46
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33
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10/08/2023 11:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/08/2023 12:48
Conclusos para decisão
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01/08/2023 12:47
Juntada de Certidão
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27/07/2023 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/07/2023 23:59.
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25/07/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
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25/07/2023 00:10
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
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25/07/2023 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
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21/07/2023 00:02
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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19/07/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 09:55
Expedição de Carta.
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17/07/2023 12:18
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 09:41
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 00:03
Publicado Intimação em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 09:15
Juntada de Petição de carta
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03/07/2023 08:18
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 08:18
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 08:18
Expedição de Carta.
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30/06/2023 11:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/06/2023 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/06/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 14:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/05/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Retirado
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13/04/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 14:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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13/04/2023 14:11
Cancelada a movimentação processual
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12/04/2023 20:06
Cancelada a movimentação processual
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29/03/2023 09:23
Juntada de Certidão
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29/03/2023 00:15
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
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29/03/2023 00:15
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
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27/03/2023 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/03/2023 00:03
Publicado Intimação em 21/03/2023.
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21/03/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
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17/03/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 11:07
Expedição de Carta.
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09/02/2023 00:13
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
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09/02/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2023 23:59.
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09/02/2023 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/02/2023 23:59.
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08/02/2023 00:24
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
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08/02/2023 00:24
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
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20/01/2023 09:35
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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02/01/2023 18:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/12/2022 20:23
Juntada de Petição de petição
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15/12/2022 00:07
Publicado Intimação em 15/12/2022.
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15/12/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
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13/12/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 12:23
Expedição de Carta.
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07/12/2022 14:48
Conhecido o recurso de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*83-34 (RECORRENTE) e provido
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23/11/2022 16:13
Juntada de Petição de carta
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21/11/2022 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/10/2022 15:25
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 15:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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19/10/2022 11:25
Cancelada a movimentação processual
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07/04/2022 14:16
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/03/2022 18:16
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 18:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/03/2022 16:27
Cancelada a movimentação processual
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12/11/2021 09:50
Recebidos os autos
-
12/11/2021 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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