13/10/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 20:12

Transitado em Julgado em 12/09/2024
15/09/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:26

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800009-36.2022.8.14.0116 Nome: JUCEIA FERREIRA SALES Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SALES SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: KARLA KAROLINY SALES SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: STEFANNY SALES SILVA Endereço: AV.

DAS NAÇOES, 2996, (94)99171-2932, FRENTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: CHARLES DOS SANTOS SILVA Endereço: Av Rio Branco, 1, s/n, Novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROBERTO PINTO SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO pelas parte em epígrafe.

Parecer ministerial pugnando pela extinção do feito em razão da litispendência [46619565].

DECIDO.

A presente ação deve ser extinta sem análise do mérito, em razão de litispendência.

Como se observa, já há processo de inventário distribuído a este Juízo desde 17/06/2021, tendo recebido o n. 0800670-17.2021.8.14.0062.

Desse modo, como não podem tramitar duas ações idênticas ao mesmo tempo, deve-se privilegiar aquela foi distribuída em primeiro lugar (art. 337, IV, §§ 3º e 4º do CPC).

Neste sentido: “Inventário em duplicidade.

Litispendência.

Inteligência do artigo 337 do CPC.

Extinção do processo mais recente, independentemente do andamento atual dos feitos.

Sentença anulada.

Recurso provido” (TJSP Apelação n. 1001860-94.2015.8.26.0001 - Rel.

J.B.

Paula Lima).

Ainda: “INVENTÁRIO.

Inventários distribuídos pelas herdeiras da de cujus.

Preliminar de nulidade da sentença afastada.

Litispendência configurada.

Extinção do inventário distribuído precedentemente.

Inadmissibilidade.

Inventário mais recente quedeve ser extinto, aproveitados os atos lá praticados para o inventário mais antigo, mantida a apelante como inventariante.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO, como bservação” (TJSP - Apelação nº 1010276-89.2015.8.26.0344 Rel.

Alexandre Marcondes).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente inventário sem análise do mérito, reconhecida a litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Sem custas ou honorários, concedendo-se a gratuidade ao autor.

Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto
20/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/08/2024 11:25

Conclusos para julgamento
13/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 23:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 02:57

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800009-36.2022.8.14.0116 Nome: JUCEIA FERREIRA SALES Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SALES SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: KARLA KAROLINY SALES SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: STEFANNY SALES SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: CHARLES DOS SANTOS SILVA Endereço: Av Rio Branco, 1, s/n, Novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROBERTO PINTO SILVA Endereço: Av Independência, 1, s/n, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO/MANDADO Tratam os autos de pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de ROBERTO PINTO SILVA, formulado pela Sra.

JUCEIA FERREIRA SALES, a qual requer sua nomeação como inventariante.

Custas iniciais devidamente recolhidas.

Nos termos do art. 616, do CPC possui o herdeiro legitimidade para requerer abertura de inventário.

Ex positis, NOMEIO inventariante a Sra.

JUCEIA FERREIRA SALES, nos termos do art. 617 do CPC, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria Judiciária e prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, conforme o parágrafo único do art. 617, NCPC.

Prestado o compromisso, intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar as primeiras declarações (art. 620, caput, NCPC).

Paralelamente, com relação ao pedido de autorização de transferência dos veículos para o CNPJ da empresa CONSIGNADOS CAR MULTIMARCAS EIRELI e diante do interesse de incapazes, vista ao MP para manifestação, em 10 (dez) dias.

Com a resposta, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Ourilândia do Norte, data de assinatura eletrônica no sistema.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
20/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2022 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2022 23:59.
19/07/2022 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 10:23

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:48

Distribuído por sorteio
10/01/2022 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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