17/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 03:58

Decorrido prazo de MARIA ARLETE SANTOS LIMA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:58

Decorrido prazo de WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:19

Expedição de Certidão.
04/08/2022 17:12

Juntada de Petição de apelação
04/08/2022 04:23

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES RIBEIRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 00:51

Decorrido prazo de CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:53

Decorrido prazo de CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2022 11:57

Conclusos para julgamento
07/07/2022 10:18

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2022 12:01

Conclusos para julgamento
18/03/2022 13:42

Expedição de Certidão.
10/11/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA ARLETE SANTOS LIMA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:14

Decorrido prazo de WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:14

Decorrido prazo de CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:12

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES RIBEIRO em 09/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:43

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803246-49.2021.8.14.0040 DECISÃO Não sendo viável neste momento o julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, rejeito as questões processuais suscitadas em réplica, porque a Ré WTORRE juntou a consolidação do contrato social (ID 28179688) e constituiu o advogado Yann Cabral mediante procuração de ID 28179691, logo, o substabelecimento ao subscritor da contestação é válido.

Não cabe investigar a representatividade dos signatários da procuração inicial sem qualquer indício de fraude documental ou processual Outrossim, a situação “baixado” da CIPASA não compromete a regularidade do processo, porque o motivo da alteração cadastral foi em vista da incorporação da sociedade empresária, de sorte que o patrimônio incorporado continua vinculado aos negócios/contratos firmados anteriormente.

No mais, não há que se falar em intempestividade da defesa, porque nos ID´s referidos pelos Autores encontramos os avisos de recebimento enviados, e não recebidos.

Esses AR´s comprovam apenas o envio das correspondências.

A juntada dos AR´s recebidos e devolvidos estão nos ID´s 31430679 e 31430684.

Portanto, a contestação é tempestiva.

O cerne da questão controvertida no processo em tela é a existência de capitalização de juros na amortização da dívida, resultante de financiamento pactuado entre as partes.

O contrato prevê expressamente a aplicação da Tabela Price, o que para os Autores é suficiente a comprovar o anatocismo.

As Requeridas,

por outro lado, negam a cobrança de juros capitalizados e sustentam que a Tabela Price não é sinônimo de capitalização de juros.

Em decisão recente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA registrou que a conclusão sobre a existência de capitalização no emprego da Tabela Price demanda prova pericial.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MÚTUO HABITACIONAL.

ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR.

TABELA PRICE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1.

A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 633.285/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). É neste cenário que urge definir a distribuição dinâmica do ônus probatório como regra de instrução para posterior julgamento, ante a proibição do non liquet (art. 140, CPC) e o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

Nesse desiderato, cumpre observar que a relação havida entre as partes configura relação de consumo nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, atraindo a norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permissivo legal para inversão do ônus da prova, além de o Novo Código de Processo Civil trazer a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1º).

O fato de o contrato ter regramento em lei esparsa, no caso, a Lei nº 9.514/97, não afasta em absoluto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em vista do chamado “diálogo das fontes”.

Importa notar que a pretensão do autor não é a rescisão do contrato, mas apenas a revisão de cláusulas que entende abusivas e nulas de pleno direito.

Como a norma especial citada não exaure a questão, não subsiste motivo para se repelir a incidência da Lei 8.078/90.

Pois bem, de um lado estão os autores na qualidade de consumidores, logo, vulnerável e, no contexto do caso em análise, hipossuficientes, e do outra as empresas demandadas, que formam um grupo econômico com atuação em vários Estados, sendo razoável deferir o pleito de inversão do ônus probatório.

Ainda que não fosse aplicável a normativa do CDC no caso em tela, o próprio Código de Processo Civil autoriza a redistribuição do ônus probatório, ao dispor: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” No caso em disceptação, em que se discute a existência ou não de anatocismo, foi a parte ré quem redigiu o instrumento contratual, e em vez de ser claro sobre a forma de amortização da dívida e incidência dos juros, optou apenas por indicar a tabela price, sem deixar expresso se os juros são simples ou compostos.

Então, como forma de compensar o desequilíbrio sinalagmático e cumprir o dever de informação imposto pelo princípio da boa-fé contratual, deve se desincumbir do ônus da prova a respeito da existência ou não de juros capitalizados no modelo de financiamento ofertado.

Pelo fio do exposto, inverto o ônus da prova em favor da parte autora e para que a parte ré não alegue surpresa ou cerceamento de defesa, fica cientificada da inversão, além do ônus natural relativamente aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados em contestação, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Por fim, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, porque o protesto genérico feito ao final da contestação não serve ao propósito, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Publique-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
18/10/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:23

Juntada de Auto de prisão em flagrante
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803246-49.2021.8.14.0040 DECISÃO Não sendo viável neste momento o julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, rejeito as questões processuais suscitadas em réplica, porque a Ré WTORRE juntou a consolidação do contrato social (ID 28179688) e constituiu o advogado Yann Cabral mediante procuração de ID 28179691, logo, o substabelecimento ao subscritor da contestação é válido.

Não cabe investigar a representatividade dos signatários da procuração inicial sem qualquer indício de fraude documental ou processual Outrossim, a situação “baixado” da CIPASA não compromete a regularidade do processo, porque o motivo da alteração cadastral foi em vista da incorporação da sociedade empresária, de sorte que o patrimônio incorporado continua vinculado aos negócios/contratos firmados anteriormente.

No mais, não há que se falar em intempestividade da defesa, porque nos ID´s referidos pelos Autores encontramos os avisos de recebimento enviados, e não recebidos.

Esses AR´s comprovam apenas o envio das correspondências.

A juntada dos AR´s recebidos e devolvidos estão nos ID´s 31430679 e 31430684.

Portanto, a contestação é tempestiva.

O cerne da questão controvertida no processo em tela é a existência de capitalização de juros na amortização da dívida, resultante de financiamento pactuado entre as partes.

O contrato prevê expressamente a aplicação da Tabela Price, o que para os Autores é suficiente a comprovar o anatocismo.

As Requeridas,

por outro lado, negam a cobrança de juros capitalizados e sustentam que a Tabela Price não é sinônimo de capitalização de juros.

Em decisão recente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA registrou que a conclusão sobre a existência de capitalização no emprego da Tabela Price demanda prova pericial.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MÚTUO HABITACIONAL.

ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR.

TABELA PRICE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1.

A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 633.285/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). É neste cenário que urge definir a distribuição dinâmica do ônus probatório como regra de instrução para posterior julgamento, ante a proibição do non liquet (art. 140, CPC) e o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

Nesse desiderato, cumpre observar que a relação havida entre as partes configura relação de consumo nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, atraindo a norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permissivo legal para inversão do ônus da prova, além de o Novo Código de Processo Civil trazer a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1º).

O fato de o contrato ter regramento em lei esparsa, no caso, a Lei nº 9.514/97, não afasta em absoluto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em vista do chamado “diálogo das fontes”.

Importa notar que a pretensão do autor não é a rescisão do contrato, mas apenas a revisão de cláusulas que entende abusivas e nulas de pleno direito.

Como a norma especial citada não exaure a questão, não subsiste motivo para se repelir a incidência da Lei 8.078/90.

Pois bem, de um lado estão os autores na qualidade de consumidores, logo, vulnerável e, no contexto do caso em análise, hipossuficientes, e do outra as empresas demandadas, que formam um grupo econômico com atuação em vários Estados, sendo razoável deferir o pleito de inversão do ônus probatório.

Ainda que não fosse aplicável a normativa do CDC no caso em tela, o próprio Código de Processo Civil autoriza a redistribuição do ônus probatório, ao dispor: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” No caso em disceptação, em que se discute a existência ou não de anatocismo, foi a parte ré quem redigiu o instrumento contratual, e em vez de ser claro sobre a forma de amortização da dívida e incidência dos juros, optou apenas por indicar a tabela price, sem deixar expresso se os juros são simples ou compostos.

Então, como forma de compensar o desequilíbrio sinalagmático e cumprir o dever de informação imposto pelo princípio da boa-fé contratual, deve se desincumbir do ônus da prova a respeito da existência ou não de juros capitalizados no modelo de financiamento ofertado.

Pelo fio do exposto, inverto o ônus da prova em favor da parte autora e para que a parte ré não alegue surpresa ou cerceamento de defesa, fica cientificada da inversão, além do ônus natural relativamente aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados em contestação, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Por fim, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, porque o protesto genérico feito ao final da contestação não serve ao propósito, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Publique-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
25/08/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2021 16:32

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:32

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 20:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 20:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2021 00:43

Decorrido prazo de MARIA ARLETE SANTOS LIMA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:43

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES RIBEIRO em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 17 de junho de 2021 Processo Nº: 0803246-49.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EVERALDO GOMES RIBEIRO e outros Requerido: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. e outros Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 17 de junho de 2021.

LEIDIANE GOMES DE BARROS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
17/06/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 06:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 06:49

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:18

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 10:50

Conclusos para decisão
23/04/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/04/2021 12:39

Juntada de Certidão
14/04/2021 10:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/04/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 09:27

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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