TJPA - 0012315-87.2015.8.14.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2023 14:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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18/04/2023 14:47
Baixa Definitiva
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13/04/2023 00:24
Decorrido prazo de RARISON DA SILVA ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
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24/03/2023 00:01
Publicado Ementa em 24/03/2023.
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24/03/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
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23/03/2023 00:00
Intimação
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº.
ApCrim 0012315-87.2015.8.14.0028 ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ – PA APELANTE: RARISON DA SILVA ARAUJO ADVOGADO (A): ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO.
CRIMES DE RECEPTAÇÃO.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
OCORRÊNCIA.
ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA Nº.146 DO STF.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS.
ART. 109, INCISO V DO CP.
PENA EM CONCRETO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME.
MARCO INICIAL.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
ART. 117, VI, DO CP.
PRAZO ULTRAPASSADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
NECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ART. 61 DO CPP.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2022.
Este julgamento foi presidido pelo________________. -
22/03/2023 08:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/03/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 14:47
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RARISON DA SILVA ARAUJO (APELANTE)
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20/03/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2023 07:54
Juntada de Petição de certidão
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02/03/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 17:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/02/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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17/10/2021 19:09
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
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11/04/2021 14:44
Conclusos para julgamento
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11/04/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
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26/01/2021 09:17
Juntada de Certidão
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26/01/2021 09:16
Juntada de Outros documentos
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25/01/2021 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2021 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2021 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2021 23:08
Processo migrado do Sistema Libra
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17/12/2020 19:14
REMESSA INTERNA
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17/12/2020 11:47
Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA (1 VOLUME(S)/2 APENSO(S)/1 MIDIA(S)), ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020.
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15/12/2020 09:13
A SECRETARIA
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03/03/2020 14:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos em 01 volume principal e 02 apensos com parecer ministerial.
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12/12/2019 15:39
Remessa
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12/12/2019 11:39
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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12/12/2019 11:39
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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12/12/2019 08:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/12/2019 08:41
Mero expediente - Mero expediente
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10/12/2019 14:35
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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10/12/2019 14:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 80 folhas, em 01 volume, com 02 apensos.
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05/12/2019 13:16
Remessa - 2 apensos
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05/12/2019 13:16
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2021
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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