05/03/2024 21:30

Classe Processual alterada de DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
10/09/2021 13:42

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:51

Transitado em Julgado em 02/09/2021
13/04/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 04:25

Decorrido prazo de VALDIRENE GUIMARAES SERATO em 12/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:24

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA SERATO em 12/02/2021 23:59.
22/01/2021 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA OFÍCIO N. 638/2020/2ªVFAM/GAB. DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE ANANINDEUA/PA.

FINALIDADE: AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO.                      JUSTIÇA GRATUITA.

PRAZO: IMEDIATO.

PROCESSO Nº 0802569-58.2020.8.14.0006.           DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUERENTES: VALDIRENE GUIMARÃES SERATO E FLÁVIO SOUZA SERATO.

MENOR ENVOLVIDO: DIEGO GUIMARÃES SERATO. SENTENÇA/MANDADO             Vistos, etc..             Trata-se de Ação de Divórcio Consensual envolvendo as partes acima mencionadas.             As partes contraíram matrimônio em 27/04/2002. - Da Guarda do filho menor e do direito de convivência: A guarda do menor ficará com a genitora, sendo que o genitor irá exercer o direito a visitas para com a menor de forma livre.

Contudo, resta estabelecer as demais condições, a fim de regularizar completamente as visitas do genitor, vejamos: Nos dias dos pais e das mães, o menor passará o dia com o homenageado; As festas de finais de ano: Natal com mãe e Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares; As férias escolares serão divididas, sendo que o primeiro período começará com o genitor.

Outrossim, fica disposto que deve prevalecer o bom senso para que o direito de visita seja exercido. - Dos alimentos para a prole: Em relação ao pagamento de pensão alimentícia ao menor, será pago o montante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que corresponde as despesas básicas do menor, sendo assim valor a título de pensão não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, o qual deverá ser comprovado mensalmente mediante ao pagamento das despesas de aluguel e escola do menor; Cumpre ainda destacar que, o cônjuge varão também se propôs ficar responsável pelo convênio médico do menor. - Da partilha dos bens: Na comunhão do matrimônio o casal adquiriu um imóvel situado a BR 316, KM 15 lote, 08 A, Marituba/PA, BELLA CITTA TOTAL VILLE – CONDOMINIO SOURE A conforme contrato de compra e venda, no valor de R$ 84.678,10 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e dez centavos) ocorre que em meados de 2013 as partes reincidiram o contrato e propuseram uma ação a fim de reaver o dinheiro investido, ocorre que até a presente data não houve sentença nos autos da ação nº 0006000-87.2013.8.14.0133 que tramita pela 2ª Vara Cível - Empresarial da Comarca de Marituba/PA.

As partes em comum acordo declaram que os valores oriundos da ação serão revertidos em favor do filho menor DIEGO GUIMARÃES SERATO.

Todos os bens que guarnecem o imóvel ficarão em posse do cônjuge virago.

O casal adquiriu um veículo, conforme descrição abaixo. · PRISMA - CHEVROLET - ano 2012 – placa OBV 0416 – RENAVAN Nº. 33725824-4 - Nº.

CHASSI 9BGRO69X0CG140397 em nome de FLÁVIO SOUZA SERATTO, financiado pelo Banco Ali Fiduciária BV Financeira, no valor de R$ 35.308,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais) que ficará em posse do cônjuge varão; Destaca-se que a cônjuge virago dispensa a partilha do bem, sendo que o veículo ficará com o cônjuge varão e consequentemente responsável pelas parcelas vencidas ou vincendas do financiamento.

As partes dispensam alimentos entre si.             A Divorcianda permanecerá utilizando o nome de casada: VALDIRENE GUIMARÃES SERATO.             É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.             Compulsando os autos, verifico que o presente acordo cumpre os requisitos legais previstos no artigo 731, do CPC.

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo a guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.             Na oportunidade, observo que não há óbice legal quanto à homologação do acordo apresentado pelas partes, eis que firmado entre pessoas maiores e capazes, sendo lícito e possível o seu objeto, observando as normas legais em vigor.             Pelo exposto, com fulcro nos art. 226, §6º, da CF, art. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77 e art. 731 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os REQUERENTES transcrito no relatório acima para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos postulantes, salientando que a Divorcianda permanecerá utilizando o nome de casada: VALDIRENE GUIMARÃES SERATO.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao cartório competente o respectivo mandado de registro e averbação, devidamente certificada a data do trânsito em julgado, com registro, averbação e expedição de certidão, sem a cobrança de emolumentos em face da gratuidade deferida.             Eventuais custas suspensas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Honorários conforme acordo.             DE ORDEM, expeça-se o que for necessário.             ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO A SER ENCAMINHADO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE ANANINDEUA/PA, TERMO N. 26.243, LIVRO N. 98-B, FLS. 090.             QUAISQUER DAS PARTES FICAM AUTORIZADAS A ENCAMINHAR ESTE PROVIMENTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.             Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se, com as cautelas legais.             Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

Data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES                                                                                Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
21/01/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:01

Homologada a Transação
14/12/2020 12:44

Conclusos para decisão
14/12/2020 12:44

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 06:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 07:55

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 04:43

Expedição de Certidão.
04/07/2020 02:17

Decorrido prazo de VALDIRENE GUIMARAES SERATO em 03/07/2020 23:59:59.
31/03/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 13:11

Conclusos para despacho
17/03/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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