11/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/08/2025 23:07

Baixa Definitiva
06/08/2025 16:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2025 16:09

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:46

Recebidos os autos
05/08/2025 11:46

Juntada de outras peças
06/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
05/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
05/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 25
08/08/2024 00:05

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 08:12

Recurso especial admitido
01/08/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:02

Desentranhado o documento
30/07/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 11:11

Recurso especial admitido
17/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 08:01

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25
03/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 19:29

Recurso Especial não admitido
07/06/2023 10:38

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:02

Publicado Ementa em 24/03/2023.
24/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011349-25.2017.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTES: JOÃO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E ÍCARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: ARQUISE JOSÉ F.

DE MELO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES). 1.

DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

JUIZ NA SENTENÇA FIXOU A PENA-BASE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO (MÍNIMO LEGAL) E PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA O APELANTE JOÃO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA, BEM COMO, AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL AO APELANTE ICARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO, PORÉM DEIXOU DE APLICÁ-LAS, COM BASE NA SÚMULA 231, DO STJ, “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”.

CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO E PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA COMO A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NÃO HÁ COMO SER APLICADA AS ORA ATENUANTES.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Mantendo as Penas dos apelantes em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em Regime Semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 4ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Penal, por meio de Videoconferência no dia 14 de março de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 14 de março de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
22/03/2023 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:13

Conhecido o recurso de DULCELINDA LOBATO PANTOJA - CPF: *99.***.*58-68 (PROCURADOR), ICARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO (APELANTE), JOAO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA
14/03/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:31

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:47

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:06

Juntada de Petição de parecer
11/01/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:18

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 10:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/01/2023 09:36

Declarada incompetência
19/12/2022 10:32

Conclusos ao relator
19/12/2022 09:12

Recebidos os autos
19/12/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00