11/06/2023 01:42

Decorrido prazo de LENILDA LIMA em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DIOGO LIMA BELTRAO em 25/04/2023 23:59.
21/05/2023 12:03

Decorrido prazo de DIOGO LIMA BELTRAO em 14/04/2023 23:59.
21/05/2023 12:03

Decorrido prazo de LENILDA LIMA em 14/04/2023 23:59.
26/04/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:00

Transitado em Julgado em 26/04/2023
22/03/2023 06:53

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

LENILDA LIMA e DIOGO LIMA BELTRÃO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, requereram a abertura do Inventário Negativo de Dico da Silva Beltrão.

A requerente foi nomeada inventariante, prestou compromisso (ID 36403475) e, em seguida, apresentou petição declarando a inexistência de bens deixados pelo de cujus no ID 36403476.

A Fazenda Pública Estadual foi regularmente citada e requereu documentos para a apuração do valor do ITCMD, enquanto a Fazenda Pública Municipal e a Fazenda Nacional informaram não ter localizado, respectivamente, imóvel e registro de débitos em nome do inventariado (ID 36403483/ ID 36403484), encaminhando certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.

O representante do Ministério Público requereu a intimação da inventariante para que se manifestasse acerca dos expedientes oriundas das fazendas públicas e, por fim, a autora sustentou ser desnecessária a diligência pleiteada pela SEFA para apuração do imposto de transmissão,uma vez que não há bens a serem inventariados, apresentando as certidões negativas de natureza tributária e não tributária estadual (ID 7658049). É o necessário relatório.

Decido.

Trata-se de Inventário Negativo de Dico da Silva Beltrão, na qual a requerente informou que o de cujus não deixou bens a serem inventariados.

Humberto Theodoro Júnior leciona, in Curso de Direito Processual Civil, ensina que: “Se o morto não deixou bens patrimoniais não há evidentemente o que inventariar.

Mas, mesmo assim, há situações jurídicas em que o cônjuge supérstite tem interesse em obter o reconhecimento oficial do óbito sem herança.

O inventário negativo não se acha expressamente disciplinado pelo Código.

Nem por isso doutrina e jurisprudência lhe recusam cabimento e utilidade.

Basta lembrar que a lei não permite o casamento do cônjuge viúvo enquanto não promover o inventário dos bens do casal.

E a penalidade para a infração dessa obrigação legal é a perda do usufruto sobre os bens dos filhos do leito anterior, bem como a sujeição ao regime obrigatório da separação de bens no novo matrimônio, além de ficar-lhe interdito o direito de fazer doações ao consorte (C.

Civ., arts. 225 e 226).

O inventário negativo é, nessa conjuntura, o expediente criado pela praxe forense para provar que o óbito se deu sem deixar bens a partilhar.

Trata-se de medida de jurisdição voluntária, que preenche lacuna da lei e merece aplausos da doutrina e jurisprudência.

O procedimento sumário instituído pela experiência do foro consiste em acusar, em petição, o óbito ao juiz, assumindo o requerente o compromisso de inventariante, com citação dos demais interessados e audiência do Ministério Público e da Fazenda Pública.

Prestadas as declarações com a menção de ausência total de bens a inventariar, e havendo concordância de todos os convocados ao processo (que tanto pode ser expressa como tácita), o feito se encerra com sentença de homologação do declarado pelo inventariante, a qual, através de certidão, servirá de documento para instruir o processo de casamento do cônjuge viúvo, ou para qualquer outro fim legal.” Assim, inobstante a falta de regramento legal acerca do inventário negativo, há situações jurídicas em que o cônjuge supérstite necessita obter o reconhecimento oficial do óbito sem herança.

No caso em tela, a inventariante ressaltou a necessidade do ajuizamento do presente inventário negativo, com vistas ajuizar ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, cuja reclamatória exige a presença do representante legal do espólio, isto é, do inventariante, na forma do art. 75, VII do do Código de Processo Civil.

A requerente, também, informou não haver bens imóveis a serem inventariados, anexando as certidões de natureza tributária e não tributária estadual, além do que, a Procuradoria Fiscal do Município informou não ter constatado nenhum bem imóvel em nome do de cujus, enquanto a Fazenda Nacional no Estado do Pará confirmou a ausência de débitos em nome do inventariado Ante o exposto, homologo por sentença a declaração da requerentes de que o falecido Sr.

Dico da Silva Beltrão não deixou bens.

Após as formalidades legais, arquive-se, expedindo-se certidão para os devidos fins.

Sem custas, por serem beneficiários da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 20 de março de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
20/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:09

Homologado o pedido
20/03/2023 09:36

Conclusos para julgamento
20/03/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:07

Processo migrado do sistema Libra
30/09/2021 12:02

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
30/09/2021 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2021 11:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/09/2021 11:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00060202220108140301: - O assunto 899 foi removido. - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 7687 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 7687.
29/09/2021 11:07

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : ORFAOS - ASSISTENCIA para Competência: SUCESSOES, da Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Vara: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secr
29/09/2021 09:32

À DISTRIBUIÇÃO
02/06/2021 11:00

AGUARDANDO PRAZO
02/06/2021 10:59

AGUARDANDO PRAZO
02/06/2021 10:58

AGUARDANDO PRAZO
01/06/2021 14:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/06/2021 14:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2021 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2021 08:21

Incompetência - Incompetência
26/05/2021 13:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/05/2021 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2021 18:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
21/01/2021 12:23

CONCLUSOS
15/10/2019 10:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/10/2019 14:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2019 08:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2019 12:47

AGUARDANDO REMESSA MP
24/09/2019 10:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/09/2019 13:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/09/2019 13:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/09/2019 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2019 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2019 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2019 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2019 09:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/05/2018 08:27

AGUARDANDO PRAZO
18/05/2018 07:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/05/2018 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2018 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2018 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/05/2018 13:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/04/2018 08:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2018 10:37

AGUARDANDO REMESSA MP
24/04/2018 07:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2018 07:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/04/2018 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/04/2018 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2018 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/04/2018 14:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/04/2018 14:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMALIA XAVIER DOS SANTOS (4065174), que representa a parte DIOGO LIMA BELTRAO (6569559) no processo 00060202220108140301.
17/04/2018 15:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2018 15:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/04/2018 15:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/04/2018 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/12/2017 17:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/12/2017 17:40

Remessa
01/12/2017 17:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2017 10:48

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2017 10:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES (24330104), que representa a parte LENILDA LIMA (6569566) no processo 00060202220108140301.
24/11/2017 09:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/11/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2017 09:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/11/2017 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/09/2016 12:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/09/2016 12:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/08/2016 09:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2016 08:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2016 10:39

AGUARDANDO REMESSA MP
14/07/2016 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/07/2016 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/07/2016 09:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/03/2016 09:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2016 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2016 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2016 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/01/2016 10:50

Remessa
14/01/2016 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2016 10:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/01/2016 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/01/2016 10:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/01/2016 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2016 08:22

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/01/2016 08:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2016 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2016 16:43

Remessa
11/01/2016 16:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2016 16:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2016 10:03

AGUARDANDO JUNTADA
17/12/2015 10:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/12/2015 10:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/11/2015 10:46

AGUARDANDO MANDADO
03/11/2015 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2015 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2015 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2015 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2015 10:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
03/11/2015 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2015 07:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2015 07:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2015 07:49

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/10/2015 10:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/10/2015 10:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/10/2015 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/10/2015 14:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2015 14:58

Remessa
22/10/2015 14:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/10/2015 09:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/10/2015 09:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/10/2015 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : MARCIO ROBERTO MACEDO CARDOSO
09/10/2015 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/10/2015 11:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO
09/10/2015 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/10/2015 11:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : GETULIO DA COSTA RODRIGUES
09/10/2015 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/10/2015 14:04

MANDADO(S) A CENTRAL
07/10/2015 14:04

MANDADO(S) A CENTRAL
07/10/2015 14:04

MANDADO(S) A CENTRAL
07/10/2015 14:00

AGUARDANDO MANDADO
07/10/2015 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2015 10:55

Citação CITACAO
07/10/2015 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2015 10:54

Citação CITACAO
07/10/2015 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2015 10:52

Citação CITACAO
21/09/2015 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/02/2015 11:42

PREPARACAO DE MANDADO
03/02/2015 08:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/02/2015 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/01/2015 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/01/2015 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2014 12:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/02/2014 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/02/2014 14:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2014 09:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2014 09:38

AGUARDANDO REMESSA MP
10/01/2014 10:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2014 09:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/01/2014 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2014 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2013 10:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/11/2013 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/07/2013 12:57

AGUARDADANDO DESPACHO
23/07/2013 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2013 12:06

AGUARDANDO CONCLUSAO
10/07/2013 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2013 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2013 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2013 14:00

Remessa
09/07/2013 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2013 14:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/06/2013 15:08

PREPARACAO DE MANDADO
19/06/2013 15:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/06/2013 14:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/06/2013 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2012 11:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/09/2012 09:44

CERTIDAO - CERTIDAO
10/09/2012 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2012 15:07

AGUARDANDO CONCLUSAO
24/07/2010 13:20

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
22/04/2010 15:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx152
22/03/2010 12:20

AGUARDANDO ADVOGADO - cx 01
22/03/2010 09:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CAIXA 152-INVENTARIO
09/03/2010 11:12

PREPARACAO DE MANDADO - Ano: 2010 - Cx.: 01
26/02/2010 11:05

PREPARACAO DE MANDADO - CX 15
25/02/2010 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/02/2010 12:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVIA GORETTI - SEC. DA 3ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
19/02/2010 12:46

Despacho
19/02/2010 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2010 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/02/2010 11:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANTONIO MARIA GUEDES LEAL - GAB. DA 3ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
12/02/2010 08:20

AUTUAÇÃO
11/02/2010 08:55

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1091 - 3ª VARA CIVEL DA CAPITAL . Usuario: 401882992

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2010

Ultima Atualização
11/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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