TJPA - 0009627-23.2012.8.14.0008

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MG TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.210.924/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:37

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/04/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:15

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/04/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 00:20

    Publicado Sentença em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0009627-23.2012.8.14.0008 ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: desconhecido Nome: MG TRANSPORTES LTDA Endereço: DOM ROMUALDO COELHO, S/N, QD.392 LOTE 01, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, em face de MG TRANSPORTES LTDA, ambos já qualificados nos autos.

    Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito, Id Num. 79694607, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que não foram localizados o devedor e/ou bens penhoráveis em nome do mesmo. É o breve Relatório.

    Decido.

    O presente feito comporta julgamento neste instante processual.

    Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste.

    Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos.

    Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial.

    No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito.

    Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.

    Sem custas e honorários.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barcarena/PA, data registrada no sistema.

    ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito, em exercício, designada por meio da portaria nº 924/2023-GP Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av.

    Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

  • 22/03/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2022 03:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 05:21

    Decorrido prazo de MG TRANSPORTES LTDA em 03/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 06:51

    Juntada de identificação de ar

  • 18/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 17:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/10/2022 17:27

    Juntada de Carta

  • 13/10/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:42

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/10/2021 21:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00096272320128140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 6005 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 6005. - Justificativa: E

  • 30/07/2021 12:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/07/2021 10:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/07/2021 10:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/07/2021 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2021 10:15

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/05/2021 13:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 31/05/2021 10:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 31/05/2021 10:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 31/05/2021 10:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 31/05/2021 10:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 20/05/2021 11:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3558-54

  • 20/05/2021 11:35

    Remessa

  • 20/05/2021 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2021 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/05/2021 11:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3543-02

  • 20/05/2021 11:35

    Remessa

  • 20/05/2021 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2021 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/04/2021 10:44

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2021 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2021 10:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/03/2021 10:59

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/03/2021 12:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/03/2021 11:28

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte A UNIAO (507765) do processo 00096272320128140008.Motivo: Equívoco

  • 13/03/2020 10:52

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/01/2019 11:54

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/05/2018 11:42

    OUTROS

  • 07/03/2018 09:05

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/10/2017 12:54

    OUTROS

  • 17/07/2017 10:23

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/07/2017 11:07

    OUTROS

  • 03/04/2017 13:16

    OUTROS

  • 03/04/2017 11:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/04/2017 10:41

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 29/03/2017 09:25

    À UNAJ

  • 29/03/2017 09:16

    À UNAJ

  • 28/03/2017 11:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2017 11:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/03/2017 13:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/03/2017 13:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/03/2017 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/03/2017 11:12

    OUTROS

  • 15/07/2016 13:49

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/07/2016 12:04

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/08/2015 10:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/05/2015 13:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/05/2015 13:11

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/04/2015 14:11

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 24/03/2015 12:07

    CERTIFICAR URGENTE

  • 09/03/2015 10:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/10/2014 08:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 02/10/2013 16:43

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 02/10/2013 16:32

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/07/2013 12:22

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/06/2013 20:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/06/2013 20:03

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/06/2013 20:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2013 20:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/01/2013 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : JOSE MARIA TORRES CAMPOS

  • 25/01/2013 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/01/2013 09:18

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 25/01/2013 09:17

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/01/2013 11:11

    Citação CITACAO

  • 24/01/2013 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2013 13:09

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 16/01/2013 10:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/01/2013 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2013 10:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/11/2012 09:29

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/10/2012 10:54

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/10/2012 10:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: JANAÍNA FERNANDES ARANHA LINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815761-41.2023.8.14.0301

Fatima Cristina Oliveira Castro Portugal

Armenio Moreira Castro Portugal

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0821944-28.2023.8.14.0301

Sara Santana de Andrade

Estado do para

Advogado: Adria Lima Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0803511-29.2022.8.14.0133

Valma Lucia Monteiro Figueiredo

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0801740-75.2020.8.14.0039

Banco Bmg S.A.

Edimar Rodrigues de Sousa

Advogado: Marcilio Nascimento Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0851702-23.2021.8.14.0301

Antonia Dhessica Lorrane Teixeira Olivei...

Estado do para

Advogado: Pedro Henrique Mota Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2021 17:36

Exibir Processo