23/06/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 09:30

Transitado em Julgado em 29/05/2023
23/05/2023 10:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/05/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 11:44

Decorrido prazo de AVERALDO JOSUE LEOCADIO DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
18/05/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 08:58

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:34

Juntada de Petição de parecer
30/03/2023 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 07:29

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0003108-54.2013.8.14.0054 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: AVERALDO JOSUE LEOCADIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc...

I – RELATÓRIO Veio a lume ação penal instaurada pelos fundamentos fáticos e jurídicos delineados em seu bojo que, em tese, teriam tipificado o crime previsto no art. 302 do CTB.

II – FUNDAMENTAÇO Entendo que as condutas atribuídas ao réu estejam prescritas.

A última causa de interrupção da prescrição foi a recebimento da denúncia, ocorrido em maio de 2014.

A pena máxima imputada aos delitos é de 4 anos.

A prescrição ocorreria, no dizer do art. 109, VI do CPB, em 08 anos.

Portanto, o delito encontra-se prescrito, já que entre a data da última causa de interrupção e a atual data se passou período superior a 8 anos.

Neste caso, pode o Juiz fazer a declaração de ofício, ante ao autorizativo decorrente do art. 61 do CPP.

Contudo o RMP reconheceu a incidência do instituto.

Impera o reconhecimento da extinção da punibilidade do denunciado, de acordo com a previsão do art. 107, IV do CPB, in verbis: ‘‘Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição, decadência ou perempção;’’.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com base no art. 107, inc.

V do Código Penal, reconheço e decreto a prescrição da pretensão punitiva e extingo a punibilidade do réu AVERALDO JOSUE LEOCADIO DA SILVA - CPF: *04.***.*82-98, e ORDENO O ARQUIVAMENTO do procedimento.

Publico a presente em mãos do Ilmo.

Sr.

Diretor de Secretaria.

Registre-se.

Intimem-se o representante do Ministério Público pela via eletrônica.

Intime-se o acusado pessoalmente.

Não sendo possível a intimação pessoal, intime-se via edital com prazo de sessenta dias, na forma do CPP 392.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São João do Araguaia, 20 de março de 2023.

LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia
20/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:44

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2022 14:39

Conclusos para julgamento
14/07/2022 20:50

Juntada de Petição de parecer
14/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:23

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:25

Processo migrado do sistema Libra
19/10/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/10/2021 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2021 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2021 11:49

CONCLUSOS
09/04/2021 12:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/04/2021 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2021 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO
19/02/2020 10:53

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2020 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2020 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2020 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2020 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2020 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2020 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/02/2020 09:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8846-36
12/02/2020 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/02/2020 09:29

Remessa
12/02/2020 09:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2019 10:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2019 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2019 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/12/2019 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2019 09:44

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
07/03/2019 12:13

CONCLUSOS
26/03/2018 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2251-57
26/03/2018 12:08

Remessa
26/03/2018 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2018 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2018 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/02/2018 10:07

CONCLUSOS
30/01/2018 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2018 11:24

CERTIDAO - CERTIDAO
29/03/2017 13:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/03/2017 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/03/2017 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2017 13:43

Mero expediente - Mero expediente
09/09/2015 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/09/2015 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2015 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2015 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2015 10:15

Remessa
31/08/2015 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2015 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2015 08:45

VISTAS AO PROMOTOR
07/07/2015 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/07/2015 11:35

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/06/2015 09:07

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
03/06/2015 08:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/06/2015 08:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/04/2015 09:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, : WANDEL REIS DA SILVA
16/04/2015 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2015 09:25

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/04/2015 09:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/04/2015 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2015 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/04/2015 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/04/2015 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/04/2015 14:04

Remessa
09/04/2015 14:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/04/2015 14:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/03/2015 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, : SILVANO LOPES ROCHA
13/03/2015 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2015 14:31

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
12/03/2015 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2015 12:49

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
12/03/2015 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/03/2015 08:43

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/03/2015 08:42

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
12/03/2015 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 09:23

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
15/12/2014 09:56

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
15/12/2014 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2014 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2014 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2014 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2014 12:30

Remessa
18/11/2014 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2014 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2014 12:21

VISTAS AO ADVOGADO
17/11/2014 12:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA (8449580), que representa a parte AVERALDO JOSUE LEOCADIO DA SILVA (8163429) no processo 00031085420138140054.
17/11/2014 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/11/2014 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/11/2014 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2014 12:17

Remessa
17/11/2014 12:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2014 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2014 12:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/11/2014 12:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/10/2014 11:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, : SILVANO LOPES ROCHA
22/10/2014 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2014 09:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/10/2014 08:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/09/2014 14:26

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
30/09/2014 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2014 14:25

Mero expediente - Mero expediente
30/09/2014 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2014 13:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/05/2014 11:06

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
27/05/2014 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2014 15:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2014 15:05

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2014 10:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/03/2014 13:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: DANIEL GOMES COELHO
25/03/2014 13:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003108-54.2013.8.14.0054 em distribuição por continuidade
25/03/2014 13:23

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/3264-23 conforme CA 117329.
12/12/2013 08:59

VISTAS AO PROMOTOR
07/11/2013 11:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/11/2013 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: DANIEL GOMES COELHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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