TJPA - 0801805-70.2023.8.14.0005

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Altamira

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA

CPF *59.***.*48-03

Advogados

JULIANA CARVALHO MELO

OAB: 262245/SP

CPF *76.***.*33-70

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/04/2024 13:20

    Transitado em Julgado em 18/04/2024

  • 18/04/2024 09:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

  • 27/03/2024 12:55

    Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 12:55

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 00:31

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801805-70.2023.8.14.0005 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERENTE: CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Magistrada: Elaine Gomes Nunes de Lima Aos Quinta-feira, 14 de Março de 2024, no horário aprazado - 15:48:45 h, nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, na sala de audiências (videoconferência), sob a presidência da Juíza Coordenadora, Dra.

    Elaine Gomes Nunes de Lima, aí no horário aprazado para audiência, FEITO O PREGÃO, constatou-se: PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA as partes que seguem: Ausência Injustificada da parte autora.

    Presente o(a) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., preposto (a) Sr. (a).

    MATHEUS CARVALHO ARAÚJO CPF *66.***.*19-07, acompanhado (a) do seu advogado, Dr. (a) BRUNA TELES GOMES BORGES OAB/PI 21 238.

    Aberta a audiência, dada a palavra ao advogado (a) da parte requerida, esta assim se manifestou: a empresa reclamada solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito, por conta da ausência injustificada do reclamante, que foi devidamente intimado para comparecer ao ato, conforme determinação do artigo 51, I da lei 9.099-95, bem como solicita a revogação da medida liminar, caso tenha sido deferida no presente processo.

    Em seguida a MM.

    Juíza passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc...

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Consta dos autos a designação de Instrução e Julgamento para esta data, porém a parte autora não compareceu, nem justificou a ausência, seja na modalidade presencial, seja pela via virtual, apesar de ter sido intimada via diário eletrônico.

    Dispõe a Lei 9.099/95: Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e, consequentemente, revogo eventual medida liminar, se houver.

    Considerando que a parte autora esteve ausente na audiência sem justificativa prévia ao juízo, a certificação do trânsito em julgado da sentença em relação a ela deverá ser contada a partir da publicação no Dje.

    Condeno o autor ao pagamento de custas processuais (art. 51, §2º, Lei nº 9.099/95), contudo suspendo a sua cobrança, nos termos do que preceitua o § 3º, do art. 98, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça que ora concedo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades da lei.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 16:05

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 14/03/2024 15:50

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 15:40 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 12/03/2024 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2024 05:39

    Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA em 29/02/2024 23:59.

  • 02/03/2024 05:39

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:27

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801805-70.2023.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Reclamante: Nome: CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2087, casa, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: AC Val de Cães, aeroportojcesar, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 De ordem do (a) Exmo. (a).

    Sr. (a).

    Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, considerando que o presente feito tramita com PRIORIDADE LEGAL, redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2024 15:40hs, que será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que as partes poderão compor acordo.

    Advertências: 1° - O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2° - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais; 3º - A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia; 4º - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53); 5º - Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

    LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA/ APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVkOWZmMmQtYWQwMS00NjVlLWFkMGUtZmYxYjEwNzJiNGNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Altamira/PA, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024, às 13:27:09hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

  • 20/02/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 13:25

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/03/2024 15:40 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 23/08/2023 08:05

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 02:16

    Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA em 10/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 02:47

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801805-70.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2087, casa, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    O (a) Exmo. (a) Sr. (a).

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM.

    Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.

    MANDA ao Sr.

    Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/07/2024 15:10h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.

    Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

    LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVkOWZmMmQtYWQwMS00NjVlLWFkMGUtZmYxYjEwNzJiNGNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023, às 13:31:15h SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

  • 01/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2024 15:10 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 01/08/2023 13:29

    Audiência Una cancelada para 16/10/2023 10:00 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 01/08/2023 13:27

    Audiência Una designada para 16/10/2023 10:00 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 28/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 14:36

    Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 14:30 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 26/07/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2023 02:04

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/04/2023 23:59.

  • 08/04/2023 02:40

    Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA em 05/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 03:41

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801805-70.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2087, casa, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    O (a) Exmo. (a) Sr. (a).

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM.

    Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.

    MANDA ao Sr.

    Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/07/2023 14:30h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.

    Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

    LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bityli.com/5YHdOo Altamira/PA, Segunda-feira, 27 de Março de 2023, às 12:43:48hs SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

  • 27/03/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:43

    Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 14:30 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 27/03/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 01:23

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801805-70.2023.8.14.0005 REQUERENTE: CAROLINA CARVALHO ESTRELA BESSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    DECISÃO Vistos, etc.

    INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada do presente despacho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial juntando aos autos: a) instrumento de procuração com ASSINATURA IDÔNEA.

    Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise de admissibilidade e consequente designação de audiência de conciliação.

    P.I.C.

    Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

  • 21/03/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 21:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/03/2023 20:59

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 20:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2023 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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