01/07/2021 13:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 13:45

Baixa Definitiva
01/07/2021 13:42

Transitado em Julgado em 25/06/2021
26/06/2021 00:05

Decorrido prazo de TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA em 25/06/2021 23:59.
11/06/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO – ISS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISSQN.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FIGURA DO CONTRIBUINTE QUANDO MEDIANTE LEI O MUNICÍPIO ATRIBUA TAL RESPONSABILIDADE A TERCEIRO VINCULADO À OBRIGAÇÃO.

ART. 25, I DA LEI Nº 360/98, ATINENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RONDON DO PARÁ, CLARAMENTE ESTABELECE RESPONSABILIDADE AO PRESTADOR DE SERVIÇO, TAL COMO A HIPÓTESE EM COMENTO.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. 1. No regime de substituição tributária cabe ao tomador dos serviços reter, quando do pagamento da retribuição, o valor correspondente ao ISS e recolhê-lo ao Município.

Se não o fizer, cabe ao prestador, que recebeu todo o valor contratado, contribuinte que é, pagar o tributo devido à municipalidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido, porém, improvido nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0805578-46.2020.8.14.0000. ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 24 de maio de 2021. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
31/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:43

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE RONDON DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-70 (AGRAVADO), TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FI
25/05/2021 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2021 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:57

Conclusos para despacho
14/09/2020 14:00

Conclusos para julgamento
11/09/2020 10:16

Juntada de Petição de parecer
03/09/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 10/08/2020 23:59.
10/08/2020 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2020 00:08

Decorrido prazo de TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA em 13/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2020 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2020 13:22

Cancelada a movimentação processual
09/06/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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