19/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2024 13:31

Baixa Definitiva
15/04/2024 10:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
05/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
02/06/2023 10:05

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 22:18

Recurso especial admitido
26/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2023 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/03/2023 00:01

Publicado Ementa em 27/03/2023.
25/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “E”, AMBOS DO CPB.

RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

RECURSO MINISTERIAL.

ALMEJADA PRONÚNCIA.

PROCEDÊNCIA.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Como cediço, a pronúncia é uma decisão de caráter meramente interlocutório, que expressa apenas o juízo de admissibilidade, subordinada ao princípio in dubio pro societate, e não uma decisão de mérito.

Tratando-se de fase processual referente a mero juízo de admissibilidade da acusação, restando configurados suficientes indícios de autoria e materialidade, a decisão de pronúncia se impõe.

Assim, como se vê das provas produzidas no curso da instrução, ainda que existam fortes indícios de que o réu, de fato, agiu em legítima defesa, não se pode afirmar com a convicção necessária que ele cumpriu os requisitos atinentes a esta excludente de ilicitude, pois não há, por ora, como afirmar se ele usou o meio que dispunha para se defender, de forma moderada, a teor do que dispõe o art. 25, caput, do CPB, sendo certo que as dúvidas em relação a tal matéria devem ser dirimidas pelo juízo natural do caso, qual seja, o Tribunal do Júri.

Desta feita, data vênia o entendimento do douto Juízo de 1º grau, deve-se dar provimento ao recurso ministerial, a fim de que o réu seja pronunciado pelo crime do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, ambos do CPB. 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos vinte dias do mês de março de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 13 de março de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
23/03/2023 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:16

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e UZIAN SOUZA VIANA - CPF: 043.479.28
20/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:38

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:32

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:11

Juntada de Petição de parecer
22/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:18

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:18

Recebidos os autos
17/11/2022 13:18

Juntada de intimação
22/03/2022 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:51

Recebidos os autos
16/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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