30/08/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:37

Transitado em Julgado em 03/07/2024
08/07/2024 01:38

Decorrido prazo de SILVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE em 04/07/2024 23:59.
08/07/2024 01:38

Decorrido prazo de SILVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE em 04/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:23

Juntada de Informações
03/07/2024 11:07

Juntada de Informações
03/07/2024 10:46

Juntada de Informações
03/07/2024 10:33

Juntada de Ofício
27/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800515-19.2022.8.14.0049 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARÁ REU: SILVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE Advogado do(a) REU: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA - PA10491 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Senão vejamos: Os fatos datam de 06.03.2022 (id n. 53241458) e a denúncia foi recebida em 08.04.2024 (id n. 112836512).

De acordo com o art. 30, da Lei n. 11.343/2006, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos.

Portanto, entre a data dos fatos e recebimento da exordial acusatória, transcorreu lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado (art. 109 do CPB).

DISPOSITIVO Ao lume do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SÍLVIO MANOEL DOS SANTOS NASAR, nos termos da fundamentação.

Proceda-se às anotações e comunicações devidas, inclusive para fins estatísticos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará
19/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:51

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2024 10:42

Conclusos para julgamento
29/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 01:54

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 08:55

Juntada de Ofício
19/04/2024 08:32

Juntada de Ofício
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ATO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Processo: 0800515-19.2022.8.14.0049 Capitulação Penal: Art. 28, da Lei 11.343/2006 do CPB – Crime de Drogas.

Denunciado: SÍLVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE Segunda-feira, 08 de abril de 2024, às 12 horas, no ambiente do aplicativo do Microsoft Teams, onde se encontrava o Juiz de Direito, Dr.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES, foi realizado o pregão, comparecendo: - o Ministério Público, Dr.

GUSTAVO ANDRADE. - o denunciado SÍLVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE, acompanhado de seu advogado, Dr.

Marcelo Vidinha. - as testemunhas CLÉBIO ALEX NUNES SILVA, DAYVISON LUIZ MARTINS MONTALVÃO e JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA RAMALHO. - a estudante de direito Monyque da Silva Rodrigues Couto (Matrícula: 26072401 - Faculdade: UNAMA).

Aberta a audiência: 1.Dada a palavra ao advogado do denunciado, este informou que a resposta à acusação já consta nos autos conforme ID 75353997. 2.

Delineados suficientemente fatos que se amoldam aos tipos penais de posse de drogas para consumo pessoal e de resistência, presentes os demais pressupostos da ação penal, recebo a inicial acusatória em todos os seus termos 3.

Em seguida, este juízo proferiu a seguinte DECISÃO:"RECEBO A DENÚNCIA nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, vez que cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e não estão previstas as causas do art. 395 a 397 do CPP,além depresentes as provas de autoria e materialidade." 4.

Procedeu-se, mediante gravação de mídia, com: - Qualificação e inquirição das testemunhas CLÉBIO ALEX NUNES SILVA, DAYVISON LUIZ MARTINS MONTALVÃO e JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA RAMALHO; - Qualificação e interrogatório do réu SÍLVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE; 5.

Proposta de Transação Penal: 900 reais a entidade cadastrada ou 04 (quatro) horas durante 02 (dois) meses de serviços junto aos Bombeiros Militar. - o que não foi aceito pelo réu e sua defesa. 6.

Deliberação em audiência: a) Oficie-se a DECRIF, requisitando informações sobre a apuração do procedimento instaurado para apurar a conduta das testemunhas Clébio Alex Nunes Silva e Dayvison Luiz Martins Montavão (00076/2022.100095-8) b) Cumprido o item acima, intime-se o Ministério Público e, em seguida, a Defesa para alegações finais. c) Após, conclusos.

Nada mais sendo dito, foi o presente termo encerrado.Assinaturas dispensadas.
18/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:40

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
05/04/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
05/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0800515-19.2022.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público, do(s) Advogado(s) habilitado(s) e, se for o caso, da Defensoria Pública, quanto ao Link e ao QR Code para acesso a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO agendada para o dia 08/04/2024 - 12:00, a ser realizada de forma semipresencial pela plataforma Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1712148337598?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Santa Izabel do Pará, 03 de abril de 2024.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS ROCHA Auxiliar de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006]
03/04/2024 10:50

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:44

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:25

Juntada de Ofício
03/04/2024 10:01

Juntada de Ofício
03/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
26/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
07/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0800515-19.2022.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público, do(s) Advogado(s) habilitado(s) e, se for o caso, da Defensoria Pública, quanto ao Link e ao QR Code para acesso a Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 25/03/2024 - 11:30, a ser realizada de forma semipresencial pela plataforma Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1701355653717?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Santa Izabel do Pará, 30 de novembro de 2023.

RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará
06/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:34

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
21/01/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 12:33

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 12:33

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0800515-19.2022.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público, do(s) Advogado(s) habilitado(s) e, se for o caso, da Defensoria Pública, quanto ao Link e ao QR Code para acesso a Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 25/03/2024 - 11:30, a ser realizada de forma semipresencial pela plataforma Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1701355653717?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Santa Izabel do Pará, 30 de novembro de 2023.

RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará
30/11/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 13:11

Juntada de Informações
30/11/2023 13:08

Juntada de Ofício
30/11/2023 13:01

Expedição de Mandado.
30/11/2023 12:59

Expedição de Mandado.
30/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
28/11/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
10/10/2023 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:56

Juntada de Informações
02/10/2023 11:36

Juntada de Ofício
02/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
26/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
25/09/2023 09:46

Juntada de Ofício
05/08/2023 23:49

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2023 23:49

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0800515-19.2022.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público, do(s) Advogado(s) habilitado(s) e, se for o caso, da Defensoria Pública, quanto ao Link e ao QR Code para acesso a Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 25/09/2023 - 11:00, a ser realizada de forma semipresencial pela plataforma Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1690987792272?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Santa Izabel do Pará, 02 de agosto de 2023.

RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará Raimundo Santos - Auxiliar de Secretaria do Juizado Cível e Criminal de Santa Izabel do Pará
02/08/2023 12:24

Juntada de Informações
02/08/2023 12:21

Juntada de Ofício
02/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
26/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:23

Decorrido prazo de SILVIO MANOEL DOS SANTOS NASARE em 10/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.
25/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800515-19.2022.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, tendo em vista a certidão de ID 89433291, procedo a intimação do denunciado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por escrito.

Santa Izabel do Pará, 23 de março de 2023.

PERCIDA ALVES Diretora de Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará em exercício
23/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
07/11/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 11:24

Juntada de Ofício
26/08/2022 11:21

Juntada de Ofício
26/08/2022 11:16

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:15

Expedição de Ofício.
26/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
26/08/2022 10:34

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/08/2022 11:14

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 31/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
25/08/2022 11:03

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 08:26

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 21:00

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:18

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 10:09

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:08

Desentranhado o documento
06/07/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:07

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:58

Juntada de Informações
06/07/2022 09:55

Juntada de Ofício
06/07/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
16/04/2022 12:19

Juntada de Petição de denúncia
28/03/2022 19:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:24

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
10/03/2022 21:01

Juntada de Petição de parecer
10/03/2022 20:41

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2022 12:59

Juntada de Petição de parecer
09/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 10:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/03/2022 10:15

Audiência Preliminar designada para 14/03/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
08/03/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800543-17.2016.8.14.0301

Luzmarina de Melo Muniz

Iasep - Instituto de Assistencia dos Ser...

Advogado: Luiz Gustavo Dias Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2018 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800543-17.2016.8.14.0301

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Manoel Santino Nascimento Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0013824-94.2017.8.14.0024

Valdevina Carlos da Silva Pereira

Estado do para

Advogado: Cleude Ferreira Paxiuba

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2017 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0806235-76.2022.8.14.0045

Amaury Neves Prudente

Advogado: Janaina Duarte Limeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2022 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0805245-50.2023.8.14.0401

Nadia da Silva Viana

Geovane de Sousa Silva

Advogado: Victor Augusto de Oliveira Meira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2023 20:08

Exibir Processo