30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
11/06/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON DA SILVA BRASIL em 24/04/2023 23:59.
11/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 24/04/2023 23:59.
21/05/2023 11:45

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:34

Transitado em Julgado em 30/03/2023
22/03/2023 10:07

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0812985-93.2022.8.14.0401 AUTORES DO FATO/VÍTIMAS: JOSE WILSON DA SILVA BRASIL; RAIMUNDO SILVA CONCEIÇÃO, CPF: *36.***.*55-04 Advogado de Raimundo: Daniel Correa Furtado, OAB/PA: 22480 Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 20/03/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

RACHEL ROCHA MESQUITA, MM.

Juíza de Direito Auxiliar da Capital, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Maria Luiza Loureiro de Borborema, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente o Sr.

Raimundo, acompanhado de advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos:“MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 06/07/2022, conclui-se que, em 06/01/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que as vítimas/autores não compareceram a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 06/07/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A JOSE WILSON DA SILVA BRASIL e RAIMUNDO SILVA CONCEIÇÃO, CPF: *36.***.*55-04, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
20/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/03/2023 12:58

Audiência Preliminar realizada para 20/03/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/02/2023 10:50

Expedição de Certidão.
14/09/2022 06:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA CONCEICAO em 06/09/2022 23:59.
14/09/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
12/09/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
10/09/2022 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA CONCEICAO em 30/08/2022 23:59.
10/09/2022 03:36

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON DA SILVA BRASIL em 30/08/2022 23:59.
08/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:57

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON DA SILVA BRASIL em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 13:56

Audiência Preliminar designada para 20/03/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/08/2022 02:37

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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