28/11/2023 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
26/11/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:34

Juntada de Petição de apelação
21/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:58

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:47

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
31/03/2023 19:24

Juntada de Petição de apelação
30/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:08

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 06:35

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0841496-13.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:33

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:15

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:20

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:15

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
07/11/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 08:30

Conclusos para decisão
23/08/2022 08:30

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:03

Juntada de Decisão
16/08/2022 00:23

Publicado Sentença em 16/08/2022.
13/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:35

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 14:05

Conclusos para julgamento
23/07/2022 02:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:38

Decorrido prazo de Diretor de Arrecadação de Informações Fazendárias do Estado do Pará em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 23:19

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:18

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 04:34

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 05:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/06/2022 05:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/06/2022 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:03

Juntada de Petição de diligência
18/06/2022 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 16:10

Juntada de Petição de parecer
14/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:29

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 04:10

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:52

Expedição de Mandado.
10/06/2022 13:52

Expedição de Mandado.
10/06/2022 13:52

Expedição de Mandado.
10/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
26/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 00:45

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:23

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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