TJPA - 0020106-74.2009.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA ELIAS NARRAR

Advogados

DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR

OAB: 3049/PA

CPF *46.***.*41-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RITA ELIAS NASSAR

CPF *00.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 11:28

    Apensado ao processo 0819373-50.2024.8.14.0301

  • 01/03/2024 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 11:11

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/08/2023 05:06

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 04:11

    Decorrido prazo de RITA ELIAS NARRAR em 27/04/2023 23:59.

  • 30/06/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2023 02:48

    Decorrido prazo de RITA ELIAS NARRAR em 20/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:36

    Publicado Sentença em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0020106-74.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 24/03/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:34

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 11:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 21:45

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/08/2021 11:15

    REMESSA INTERNA

  • 20/08/2021 08:52

    Remessa

  • 09/08/2021 13:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/08/2021 11:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2021 11:32

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 03/08/2021 08:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/08/2021 13:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/08/2021 13:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2021 13:05

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/09/2020 11:38

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/02/2020 11:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/07/2019 08:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/09/2018 12:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/10/2014 10:25

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/08/2014 11:30

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/07/2014 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2014 11:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/07/2014 11:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/05/2014 09:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/08/2012 11:21

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/05/2012 11:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00201069020098140301: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação alterada.

  • 06/04/2011 12:15

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 24/07/2010 14:13

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 12/01/2010 08:15

    AGUARDANDO CONCLUSAO - EXCEÇÃO DE SENTENÇA

  • 18/12/2009 10:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/12/2009 10:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/12/2009 10:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/12/2009 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/12/2009 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/12/2009 10:31

    VINCULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO

  • 15/12/2009 11:47

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*36-06

  • 05/12/2009 10:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/12/2009 10:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 23/11/2009 08:11

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VERA ARAÚJO ATRAVES DA AUTORIZAÇÃO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL SENHOR MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA OAB/PA Nº10025, E /OU CAMILLA CONTENTE OAB/PA Nº14641. . Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGA

  • 06/11/2009 12:38

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

  • 09/10/2009 12:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/10/2009 12:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/10/2009 09:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 07/10/2009 10:48

    Despacho

  • 07/10/2009 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2009 17:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 16/09/2009 16:29

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 751459952- Alteração da Parte de número :5204843 inclusão do Advogado5204848

  • 16/09/2009 16:27

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 751459952- Inclusão da Parte: RITA ELIAS NASSAR

  • 03/09/2009 17:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 03/09/2009 17:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 03/09/2009 14:02

    VINCULAÇÃO - EXCEÇÃO

  • 02/09/2009 15:23

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*94-41

  • 12/08/2009 16:29

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

  • 12/08/2009 11:34

    AGUARDANDO CONCLUSAO - petição de suspensão

  • 30/07/2009 11:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/07/2009 11:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/07/2009 08:39

    VINCULAÇÃO

  • 29/07/2009 14:27

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*80-12

  • 28/07/2009 09:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - Aguardando manifestação do executado citado pelo correio.

  • 28/07/2009 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/06/2009 13:29

    SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 13/05/2009 12:16

    AGUARDANDO LEILAO - citaçao correio 2009

  • 07/05/2009 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/05/2009 09:35

    Citação

  • 07/05/2009 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/04/2009 08:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JORGE HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 23/04/2009 05:47

    AUTUAÇÃO

  • 14/04/2009 15:26

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2009

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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