25/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 20:14

Arquivado Provisoriamente
21/08/2025 20:14

Arquivado Provisoriamente
21/08/2025 20:07

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:37

Desmembrado o feito
11/02/2025 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:03

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
16/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:06

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 16/06/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.
17/04/2023 21:58

Juntada de Petição de certidão
17/04/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 03:43

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR 0807737-49.2022.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estelionato] Advogado do(a) REQUERIDO: EVERALDO MQRQUES DE OLIVEIRA NETO - PA24544 Nome: CARLOS HENRIQUE BAIA E BAIA Endereço: Conjunto Satélite, 31-b, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-510 Nome: JOAO CLAUDIO REGO SANTANA Endereço: Rua Valparaíso, 64, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-185 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o delito do art.171 do CP supostamente cometido por CARLOS HENRIQUE BAIA E BAIA E JOÃO CLAUDIO REGO SANTANA.

Em manifestação de ID 74178667 o Parquet requereu prazo para oferecimento de ANPP aos acusados, por considerar que ambos preenchiam todos os requisitos legais para a obtenção do mencionado benefício.

Contudo, em manifestação de ID 81165905, o órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS HENRIQUE BAIA E BAIA sob o fundamento de que o acusado não teria sido localizado para o oferecimento do ANPP.

Em ID 81312135 este juízo rejeitou a denúncia por verificar que, em verdade, o acusado não foi notificado acerca do ANPP porque o endereço indicado estava incompleto de modo que, localizando no sistema SIEEL o endereço completo do acusado, esse Juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que fosse efetivada nova tentativa de notificação do acusado.

Inconformado com a decisão judicial, o Parquet ofereceu Recurso em Sentido Estrito em ID 83252713 sob o argumento de que agiu de acordo com as diretrizes institucionais acerca do ANPP. É o relatório, decido.

Em sede de razões recursais ( ID 84823323), o Ministério Público alega que desistiu de apresentar a proposta de ANPP ao acusado Carlos Henrique porque o mesmo não foi localizado para ser notificado.

Ocorre que, em certidão de ID 81165906 resta expresso que o motivo pelo qual não foi possível localizar o investigado se deu em razão de o endereço indicado se encontrar incompleto.

Ressalta-se que o endereço indicado foi: Conjunto Satélite, nº31-b, Bairro Parque Verde, Belém-PA, CEP: 66635-510.

Contudo, em diligências no sistema SIEEL este juízo conseguiu localizar o endereço completo do investigado (ID 81312136), qual seja: Rodovia Augusto Montenegro, km 7, Rua Satelite, quadra 02, nº31-B, entre Metrop/mona, Bairro Parque Verde, CEP: 666355-10.

Ficando evidente que, ao contrário do alegado pelo órgão ministerial, apesar de se tratar do mesmo endereço, trata-se do endereço completo, tornando possível a localização da residência.

Destarte, verifico que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de tentar notificar o investigado para oferecimento do ANPP; motivo pelo qual, mantenho o posicionamento com relação à rejeição da denúncia interposta em desfavor do acusado Carlos Henrique.

Ante o exposto, RECEBO o Recurso em Sentido Estrito mas deixo de exercer juízo de retratação por entender que se encontram mantidos os fundamentos da decisão recorrida.

Com relação ao investigado JOAO CLAUDIO REGO SANTANA, verifico que em ID 81165907 foi firmado ANPP entre este e o Ministério Público.

Assim, designo a data de 16 de junho de 2023 às 10h00 para audiência de homologação do acordo de não persecução penal.

Intime-se a defesa dos investigados.

Intime-se o Ministério Público, pessoalmente.

Subam os autos ao Egrégio Tribunal de justiça com os cumprimentos de estilo, para apreciação do recurso interposto.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Belém (PA), 15 de fevereiro de 2023 DR EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito, Respondendo pela 2ª Vara Criminal de Belém E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
22/03/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 12:51

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:57

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 16/06/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.
15/02/2023 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 13:38

Desentranhado o documento
11/02/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
29/01/2023 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2022 09:21

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2022 22:20

Conclusos para decisão
08/11/2022 22:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2022 14:32

Juntada de Petição de denúncia
05/11/2022 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2022 23:59.
16/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2022 08:51

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2022 07:56

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:19

Juntada de Petição de parecer
20/07/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 11:28

Declarada incompetência
13/06/2022 09:41

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2022 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2022 02:33

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO REGO SANTANA em 18/05/2022 23:59.
28/05/2022 07:12

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 09/05/2022 23:59.
17/05/2022 22:43

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2022 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2022 17:08

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2022 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2022 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2022 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2022 08:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2022 07:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2022 07:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2022 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 13:03

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS HENRIQUE BAIA E BAIA - CPF: *50.***.*49-27 (FLAGRANTEADO).
07/05/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 08:52

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2022 22:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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