07/04/2023 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:22

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800121-02.2022.8.14.0020 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE Nome: Ministério Público do Estado do Pará REQUERIDO Nome: LUCINEIDY MENDES DUARTE Sentença Vistos etc., Vislumbrando a possibilidade de aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP, o Ministério Público o ofereceu ao(s) acusado(s), havendo aceite e cumprimento das condições, conforme informado em manifestação Ministerial. É o sucinto relatório.

Passo ao Julgamento.

Os acusados foram agraciados com o benefício do acordo de não persecução penal, aceitando suas condições voluntariamente e mediante confissão formal circunstanciada na presença de seus patronos, do Ministério Público e deste Juízo em audiência onde restaram os termos do acordo devidamente homologados.

Cumpridas as condições estabelecidas, resta ao juízo apenas a extinção da punibilidade, nos termos do §13 do art. 28-A do CPP.

DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(S) ACUSADO(S), com fulcro no art, 28-A, §13, do CPP.

Nos termos do §2º, inciso III, do art. 28-A do CPP, proceda a Secretaria Judicial com as respectivas anotações.

Intimem-se os acusados por simples publicação no DJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá
25/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:53

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/11/2022 08:25

Conclusos para julgamento
23/11/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:16

Homologada a Transação
03/08/2022 15:13

Audiência Preliminar realizada para 03/08/2022 10:00 Vara Única de Gurupá.
03/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
03/08/2022 08:41

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:41

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2022 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:04

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:07

Audiência Preliminar designada para 03/08/2022 10:00 Vara Única de Gurupá.
07/06/2022 13:03

Expedição de Mandado.
07/06/2022 13:03

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:07

Expedição de Mandado.
28/05/2022 12:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
17/05/2022 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 11:46

Expedição de Mandado.
06/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2022 12:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/04/2022 11:58

Conclusos para decisão
07/04/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
07/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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