29/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:48

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 15:20

Decorrido prazo de C S LIMA COM E SERVICOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 21:13

Conclusos para julgamento
07/05/2024 21:13

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:46

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:16

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOS N.: 0800662-61.2022.8.14.0076 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ACARA PROCURADOR: ABRAO JORGE DAMOUS FILHO EMBARGADO: C S LIMA COM E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE DA PARTE: SERGIO ROBERTO LIMA DA CRUZ DECISÃO Vistos etc., Recebo os embargos à execução por preencher os requisitos formais.

Ademais, analisando os argumentos apresentados pela embargante, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo.

Embora o art. 919, § 1º do CPC condicione a concessão de efeito suspensivo às hipóteses em que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", as execuções contra a Fazenda Pública possuem peculiaridades que devem ser observadas.

Com efeito, em se tratando de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, a jurisprudência nacional tem reconhecido a desnecessidade de garantia da execução para que lhes seja agregado efeito suspensivo, na medida em que a execução contra a Fazenda Pública rege-se pelo rito do art. 910 do CPC e porque os bens públicos não são passíveis de penhora, ex vi do art. 100 do Código Civil.

Nesse sentido, importante rememorar as lições de MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, em comentário ao Novo Código de Processo Civil: “A interposição dos embargos à execução não tem mais como regra o efeito de suspender a execução (art. 919, CPC).

Porém, no caso de embargos à execução deduzidos pela Fazenda Pública, o regime é especial.

Por isso, oferecimento dos embargos pela Fazenda Pública já opera efeito suspensivo (art. 910, 1º), de modo que, somente depois de transitada em julgado a sentença que os julga é que se pode expedir o precatório. (...) A execução contra a Fazenda Pública é uma execução especial.

A sua especialidade reside em que a Fazenda Pública apresenta forma particular para o cumprimento de seus débitos pecuniários (art. 100, CF), na medida em que os bens públicos, porque se encontram vinculados em princípio a uma finalidade pública, são inalienáveis (art. 100, CC), não sendo passíveis de penhora (art. 833, I, CPC).

Mesmo os bens públicos alienáveis - os bens públicos dominicais - têm regime jurídico próprio de alienação, não sendo possível a sua venda em face de execução forçado (...).” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; e Mitidiero, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

Ed.

Revista dos Tribunais, p. 956/958.– grifo nosso).

Logo, afora o requisito de natureza objetiva, consistente no requerimento do embargante, o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos pela Fazenda Pública exige apenas a confirmação de que a objeção possui verossimilhança, bem como de que o prosseguimento da execução pode lhe causar danos graves ou de difícil reparação.

Na hipótese, em juízo de cognição sumária, o embargante logrou demonstrar a relevância dos fundamentos, notadamente em razão dos vícios alegados na inicial.

Nessa ordem, considerando, de um lado, a desnecessidade de garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, e, de outro, a relevância dos argumentos expostos na exordial, DEFIRO o efeito suspensivo. À Secretaria da unidade deve certificar quanto ao regular apensamento dos presentes autos ao processo executório de n. 0800743-44.2021.8.14.0076, certificando neste a concessão do efeito suspensivo, inserindo o código correto no PJE.

INTIME-SE o exequente para que se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 920, inciso I do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para decisão.

Cumpra-se.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP
21/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
17/10/2022 04:17

Decorrido prazo de C S LIMA COM E SERVICOS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:48

Apensado ao processo 0800743-44.2021.8.14.0076
19/09/2022 16:14

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:33

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ACARA (EMBARGANTE)
15/07/2022 12:41

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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