12/07/2025 07:25

Decorrido prazo de WALAS SALES SILVA GALVAO em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:17

Decorrido prazo de WALAS SALES SILVA GALVAO em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:16

Decorrido prazo de WALAS SALES SILVA GALVAO em 16/06/2025 23:59.
07/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0828442-43.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 28 de fevereiro de 2024.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
15/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
10/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/07/2023 03:10

Decorrido prazo de WALAS SALES SILVA GALVAO em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 03:10

Decorrido prazo de WALAS SALES SILVA GALVAO em 27/04/2023 23:59.
21/05/2023 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:25

Decorrido prazo de WALAS SALES SILVA GALVAO em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:30

Declarada incompetência
24/03/2023 04:35

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:58

Conclusos para decisão
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0828442-43.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALAS SALES SILVA GALVAO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Rua dos Tamoios, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DESPACHO Considerando que o presente feito fora endereçado ao Juizado da Fazenda Pública de Belém, que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários mínimos e que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, determino sejam os autos remetidos àquele juízo para análise e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
22/03/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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