01/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 20/08/2025.
22/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/07/2025 07:53

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0876733-45.2021.8.14.0301 Nome: MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU Endereço: Avenida Marquês de Herval, 561, casa, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-311 Nome: FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA Endereço: Travessa Alferes Costa, HOSPITAL, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-106 DESPACHO 1.

Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2.

CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.

Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
19/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 06:03

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 15/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:13

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA em 07/05/2024 23:59.
28/04/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 04:34

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 27/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:25

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 05:26

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0876733-45.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU REU: FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA, Nome: FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA Endereço: Travessa Alferes Costa, HOSPITAL, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-106 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 8 de março de 2023.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
22/03/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 20/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:40

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:40

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA em 07/04/2022 23:59.
18/03/2022 13:37

Conclusos para decisão
18/03/2022 02:01

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2022 12:37

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
15/02/2022 03:14

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA SINIMBU em 14/02/2022 23:59.
12/01/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001881-73.2020.8.14.0057

Ministeiro Publico do Estado do para

Jose Italo Froz da Silva

Advogado: Camila Freire Castro Corte Real

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2020 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0015080-08.2017.8.14.0401

Valdecir Pinheiro Pantoja

Advogado: William Jan da Silva Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2017 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0050624-42.2012.8.14.0301

Ana Angelica de Sousa Gusmao

Ckom Engenharia LTDA

Advogado: Juliana Santa Brigida Bittencourt

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2012 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0089417-30.2015.8.14.0306

Eliane Maria Silva da Silva

Dirselio Gaia Franco

Advogado: Liliane Coelho da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2015 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0089417-30.2015.8.14.0306

Eliane Maria Silva da Silva

Dircelio Gaia Franco

Advogado: Liliane Coelho da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:02

Exibir Processo