07/01/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:59

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2023 01:58

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 02:43

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO PENAL/INQUÉRITO POLICIAL/NOTÍCIA DE FATO instaurada visando a apuração de prática delitiva.

O processo tramitou normalmente.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Analisando os autos, observo a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Segundo o Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime” (art. 109).

No caso, segundo a pena privativa de liberdade em seu máximo legal, decorreu período de tempo superior entre a data do fato/último marco interruptivo da prescrição e a presente data.

Logo, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(s), ELIZETE APARECIDA DOS SANTOS, qualificada, pela configuração da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso tenha advogado constituído.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.

Novo Progresso, data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
27/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:52

Extinta a punibilidade por prescrição
03/03/2023 11:07

Conclusos para julgamento
16/11/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
09/11/2022 08:52

Expedição de Mandado.
21/07/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:08

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:08

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 15:13

Processo migrado do sistema Libra
31/08/2021 15:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
31/08/2021 15:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/08/2021 15:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2021 12:34

AGUARDANDO JUNTADA
11/08/2021 12:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0501-49
11/08/2021 12:58

Remessa
11/08/2021 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2021 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2020 12:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2020 15:21

CERTIDAO - CERTIDAO
14/01/2020 10:42

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
14/01/2020 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/01/2020 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2020 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/01/2020 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/01/2020 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2020 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/01/2020 09:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6732-16
14/01/2020 09:47

Remessa
14/01/2020 09:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/01/2020 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/12/2019 13:34

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
19/12/2019 13:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6976-91
19/12/2019 13:41

Remessa
19/12/2019 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2019 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2019 10:02

AGUARDANDO PRAZO
25/11/2019 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/11/2019 09:54

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
07/11/2019 15:36

Transação Penal - Transação Penal
07/11/2019 15:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 18:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/11/2019 18:19

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/11/2019 18:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/11/2019 18:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 18:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/11/2019 18:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 18:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/11/2019 18:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/10/2019 08:22

AGUARDANDO OFICIAL
03/10/2019 08:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/09/2019 10:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2019 15:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/09/2019 12:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : GILMARA ROCHA
26/09/2019 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/09/2019 12:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 02-ZONA NOVO PROGRESSO, : GILMARA ROCHA
26/09/2019 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/09/2019 10:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/09/2019 10:22

MANDADO(S) A CENTRAL
20/09/2019 10:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/09/2019 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 10:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/09/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2019 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2019 11:36

Mero expediente - Mero expediente
12/09/2019 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/09/2019 11:25

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
12/09/2019 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 15:01

CONCLUSOS
19/08/2019 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/08/2019 15:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/08/2019 15:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/08/2019 15:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/08/2019 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9350-23
15/08/2019 10:52

Remessa - PROTOCOLO MANUAL EM 14/08/2019 - SEM ENERGIA
15/08/2019 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/08/2019 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2019 17:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2019 17:23

AGUARDANDO REMESSA MP
22/04/2019 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2019 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/04/2019 09:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/03/2019 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/03/2019 13:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/03/2019 13:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO
19/03/2019 13:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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