14/02/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:52

Transitado em Julgado em 01/10/2024
04/10/2024 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
26/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 22:56

Conclusos para julgamento
19/08/2024 22:56

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 16:36

Baixa Definitiva
22/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
21/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:59

Juntada de RPV
17/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
17/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica intimado(a) o(a) requerente, por intermédio do(a) advogado(a) devidamente constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar os dados bancários que constarão na requisição de pequeno valor – RPV.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço, data da assinatura eletrônica.

Raul Campos Silva Pinheiro – Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Capitão Poço.
11/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:10

Transitado em Julgado em 10/05/2023
21/05/2023 16:23

Decorrido prazo de CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
24/03/2023 07:50

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0800697-18.2019.8.14.0014 Nome: CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA Endereço: TV DR ROMAO AMOEDO, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, quadra1, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 DECISÃO Cuida-se de execução de honorários de advogado dativo proposta por CAMILA THAYONÁ MIRANDA MESQUITA em face dos Estado do Pará.

No caso, o advogado atuou como defensor dativo em ação.

Mas, o Estado não pagou automaticamente os honorários.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria nele versada envolve apenas matéria de direito, estando as alegações suportadas em provas documentais, dispensando-se maior dilação probatória ou oitiva de testemunhas.

Sendo assim, como no caso os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não há necessidade de produção de outras provas.

Dentro dessa perspectiva, é inegável que a contraprestação pecuniária pelo trabalho profissional desenvolvido pelo Exequente deve ocorrer pelo Estado de Pará, não somente como imperativo legal art. 10, §§ 1º e 2º; art. 22, § 1º, do Estatuto dos Advogados, mas, ainda, como decorrência da conhecida regra que obsta o enriquecimento indevido.

Logo, se o Estado não disponibilizou quadro de Defensores Públicos suficientes para atender a quem dele necessita nesta comarca, sua obrigação legal e moral é a de indenizar o profissional que desempenhou este mister por determinação judicial.

Como se vê, é notório que o Estado deverá arcar com o pagamento dos honorários dos advogados nomeados como dativos.

Ademais, desde já DEFIRO o pedido de justiça gratuita, pois obrigar o Exequente a arcar com as custas de um processo, a ser recolhido ao causador da existência do feito, em razão da desídia do próprio Estado de implementar um direito do mesmo, é no mínimo ilógico e draconiano.

Decido Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente no valor de R$ 1.800,00 reais, devendo ser atualizado consoante inteligência do Tema 810 do STF, o cumprimento de sentença prosseguir com a expedição de RPV, extinguindo o processo com exame do mérito, assim o fazendo com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a Fazenda em custas diante da impossibilidade de ser ambos condenados ao pagamento de custas, conforme determina o art. 40, i da Lei Estadual de nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 85, § 7º do CPC).

Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário por força do valor envolvido.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução, com a expedição da competente RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Melgaço (PA), 22 de março de 2023.

André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular
22/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 17:24

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:24

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 12:51

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 15:13

Conclusos para decisão
04/05/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 17:44

Conclusos para despacho
15/10/2020 01:31

Decorrido prazo de CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA em 14/10/2020 23:59.
21/09/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 13:04

Outras Decisões
30/01/2020 14:12

Conclusos para decisão
30/01/2020 14:12

Cancelada a movimentação processual
11/12/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 14:37

Conclusos para decisão
26/08/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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