24/07/2023 12:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 04:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 19/05/2023 23:59.
02/07/2023 04:35

Decorrido prazo de RENATA MELO E SILVA DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
26/05/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2023
21/05/2023 16:23

Decorrido prazo de RENATA MELO E SILVA DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 07:45

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877527-66.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA MELO E SILVA DE OLIVEIRA AUTORIDADE: ROBERTO CHAVES CASTRO e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por RENATA MELO E SILVA DE OLIVEIRA em face de ato que reputa abusivo e ilegal que atribui ao Presidente da Comissão Permanente para Assuntos Docentes (COPAD) da Universidade do Estado do Pará, partes qualificadas.

Na petição de ID 50115872, a impetrante requereu desistência do processo.

Fundamentação É certo que nas ações que tramitam sob o rito comum, quando há pedido de desistência do pleito após a citação, esta depende da anuência da outra parte.

No entanto, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, essa regra não se aplica aos mandados de segurança.

Logo, no writ em análise, a impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora, entendimento este também reiterado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669367.

Acerca da desistência, o Código de Processo Civil, em seu art. 485 do CPC/2015, assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, verifico que a parte impetrante requereu expressamente a desistência da ação, de modo que, cabe a este juízo apenas homologar o pedido.

Dispositivo Em razão do exposto, de acordo com o art. 485, VIII do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos.

Sem custas em decorrência da impetrante ser beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários.

Transitada em julgado esta decisão, observadas as formalidades legais, promova-se o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 08 de março de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P7
22/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 22:06

Extinto o processo por desistência
01/02/2023 01:09

Conclusos para julgamento
01/02/2023 01:09

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 12:16

Juntada de Petição de parecer
29/07/2022 12:15

Juntada de Petição de parecer
28/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
10/02/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 04:36

Decorrido prazo de ROBERTO CHAVES CASTRO em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 01:40

Juntada de Petição de certidão
07/01/2022 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2022 12:29

Expedição de Mandado.
06/01/2022 12:27

Expedição de Mandado.
03/01/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 16:37

Juntada de Petição de diligência
23/12/2021 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2021 10:21

Expedição de Mandado.
23/12/2021 10:19

Expedição de Decisão.
22/12/2021 20:32

Concedida a Medida Liminar
22/12/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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