01/09/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.
10/08/2025 02:46

Decorrido prazo de Gabriela Ferreira Penaranda em 04/08/2025 23:59.
10/08/2025 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2025 00:48

Publicado Despacho em 28/07/2025.
28/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 09:59

Expedição de Ofício.
24/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/07/2025 15:13

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2025 03:54

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 20:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 03:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE EXCLUSIVE RESIDENCE em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 03:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE EXCLUSIVE RESIDENCE em 27/01/2025 23:59.
02/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.
28/01/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2025 18:00

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 21:43

Expedição de Mandado.
09/01/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:39

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 04:10

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 25/11/2024 23:59.
19/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:39

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 05:11

Decorrido prazo de CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES em 11/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2024 01:36

Publicado Despacho em 26/09/2024.
28/09/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
24/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:15

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/09/2024 02:58

Decorrido prazo de CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:17

Juntada de ato ordinatório
17/08/2024 02:17

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
01/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 23:26

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:54

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:59

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
21/07/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 03:10

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 01/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:38

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 04:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 04:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:29

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2024 02:42

Publicado Despacho em 27/06/2024.
29/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
25/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2024 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
17/06/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 14:01

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:09

Juntada de Petição de certidão
11/04/2024 08:09

Mandado devolvido cancelado
10/04/2024 13:47

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:57

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/04/2024.
10/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 19:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
05/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.
18/02/2024 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 22:42

Decorrido prazo de Gabriela Ferreira Penaranda em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 13:04

Decorrido prazo de Daiane Cecilia Santos Castro em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:24

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO DOS SANTOS VELOSO em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 09:55

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:59

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2023 10:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/12/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 10:38

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 09:51

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:47

Expedição de Mandado.
13/12/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão
13/12/2023 12:22

Mandado devolvido cancelado
13/12/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 04:02

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:30

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:30

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:30

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:24

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 11:21

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:18

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 11:13

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:10

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:07

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:06

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:02

Desentranhado o documento
12/12/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 03:37

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.
28/11/2023 10:31

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 27/11/2023 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
28/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:46

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:39

Decorrido prazo de Daiane Cecilia Santos Castro em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:01

Decorrido prazo de Gabriela Ferreira Penaranda em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:38

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:07

Decorrido prazo de Paulo Humberto Costa Rocha em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:09

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO DOS SANTOS VELOSO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 23:20

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 08:50

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:50

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:50

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:47

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:42

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:38

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:31

Expedição de Mandado.
04/09/2023 08:28

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:40

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:38

Expedição de Mandado.
22/07/2023 18:13

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:24

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 18:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 24/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 24/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
30/06/2023 14:52

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2023 01:31

Publicado Decisão em 16/06/2023.
18/06/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2023 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
14/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 08:57

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 12:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
15/05/2023 01:39

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 07:43

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 15:38

Mandado devolvido cancelado
25/04/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2023 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0802443-79.2023.8.14.0401 DENUNCIADO: ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA CAP.: art. 140, § 3º (redação antiga) e art. 147 c/c art. 69 do Código Penal DECISÃO I.

R.

H.

II.

In casu, a peça inicial satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP.

Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade.

A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

Desta forma, não havendo motivo para sua rejeição (CPP art. 395, incisos I a III), RECEBO A DENÚNCIA contra INDICIADO: ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA, nas sanções do art. 140, § 3º (redação antiga) e art. 147 c/c art. 69 do Código Penal.

III.

Expeça-se o respectivo mandado de citação do(a)(s) denunciado(a)(s), para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, que poderão ser até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c art. 401 do CPP; IV.

Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) citado(a)(s), não constituir advogado(a), será constituído Defensor Público do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a peça defensiva no prazo em dobro; V.

Verificando-se nos autos que há advogado(a) constituído(a), intime-se o(a) mesmo(a) para apresentar a Resposta à Acusação no prazo legal.

Cumpra-se com as cautelas da Lei.

Belém, 27 de março de 2023.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª VCB
28/03/2023 08:37

Expedição de Mandado.
28/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:36

Expedição de Mandado.
28/03/2023 07:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2023 10:31

Recebida a denúncia contra ANTONIO FERNANDO VIANA MAIA - CPF: *18.***.*99-20 (INDICIADO)
24/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:34

Juntada de Petição de denúncia
12/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 09:37

Declarada incompetência
08/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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