27/08/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 14:58

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:21

Juntada de sentença
28/06/2023 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2023 10:49

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:10

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2023 02:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/04/2023 23:59.
27/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 26/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

1- Intime-se o Apelado, por meio de seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação oposto nos autos (art.1010, §1º, CPC/2015); 2- Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça; Belém/PA, 26 de abril de 2023.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital
24/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:59

Conclusos para despacho
26/04/2023 08:56

Juntada de Certidão
12/04/2023 23:03

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 03:35

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA BANCO WOLKSWAGEN S.A, qualificado na inicial nos autos, intenta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JEAN HENRIQUE DOS SANTOS LOPES, também qualificado nos autos, objetivando compeli-lo a entregar o veículo: Marca: VW, Modelo: GOL 1.0L MC4, Ano: 2020, Cor: PRETA, Placa: QVB3264, RENAVAM: *11.***.*09-24, CHASSI: 9BWAG45U4LT018237, adquirido através do Contrato de Financiamento nº. 0000042043157.

Que o Requerido deixou de efetuar o pagamento devido a partir da prestação vencida em 27/10/2021 e em face de dito débito, vem o Requerente, na qualidade de credor fiduciário, requerer nos termos do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº911/69, concessão de Liminar de busca e apreensão do bem descrito, com a posterior consolidação da posse e propriedade do bem descrito na inicial em seu favor.

Recebendo o pedido, este juízo deferiu a liminar requerida, tendo o Requerido sido citado para contestar a Ação, após a efetiva apreensão do veículo, conforme certificado no ID 54755508.

Contestando o feito, conforme ID 60625154, o Requerido alega, em síntese, a instabilidade financeira devido a pandemia da Covid-19, bem como a abusividade de juros do contrato entabulado.

Requer, por fim, a revogação da liminar e a consequente restituição do veículo apreendido.

Em réplica, conforme ID 63113798, o banco Autor ratificou as alegações da exordial bem como requereu a consolidação da posse e propriedade em seu nome.

Relatados.

Decido: Atento à Contestação, cumpre ressaltar que a presente Ação é regida por rito especial visando tão somente a busca e apreensão do bem descrito na peça exordial e a devida purgação da mora, não havendo o que se discutir outras questões senão as previstas no Decreto Lei 911/1969.

Ademais, o Requerido em momento algum negou a inadimplência relativa ao contrato firmado com o Requerente, limitando-se tão somente a atribuir a causa da mora à pandemia, bem como arguiu a abusividade de juros do contrato.

Importante mencionar que a presente Ação de Busca e Apreensão possui a finalidade da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, dada a inadimplência das parcelas pactuadas, situação esta devidamente autorizada pelo Decreto-Lei nº.911/69, podendo o Requerido alegar tão somente em sede de Contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme disposto no art.3º, 2º do DL 911/69, o que não se observa no bojo dos autos, situações estas que não ficaram comprovadas nos autos uma vez que o Demandado deixou de purgar a mora no prazo previsto pelo mencionado dispositivo legal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, respaldando-me no que preceitua o art. 1°, § 4°, 5° e 6°, c/c arts. 2° e 3°, § 5° todos do Decreto-Lei n. 911/69, julgo procedente a Ação intentada e por via de consequência declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo discriminado na Inicial, nas mãos do Requerente e proprietário fiduciário.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa, atualizado, cuja verba deverá ficar sob condição de suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade processual que ora defiro ao Requerido.

Transitada esta em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C Belém, 16 de março de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
24/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 18:41

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 09:10

Conclusos para julgamento
16/03/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 10:19

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 05:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:25

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE DOS SANTOS LOPES em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:15

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE DOS SANTOS LOPES em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:00

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:15

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 09:42

Expedição de Mandado.
15/03/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:41

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 10:32

Juntada de Petição de certidão
07/03/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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