10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de LUCICLEA PEREIRA GONCALVES em 14/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:05

Decorrido prazo de LUCICLEA PEREIRA GONCALVES em 13/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/04/2023 23:59.
28/04/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:26

Audiência Una cancelada para 07/08/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
26/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
29/03/2023 03:25

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº: 0901548-72.2022.8.14.0301 AUTOR: LUCICLEA PEREIRA GONCALVES RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA Vistos, etc..

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

O critério para a fixação da competência territorial (absoluta) se dá pelo domicílio da parte Ré (art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.099/95).

Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado ou do devedor, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou, ainda, a ação de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

A respeito, temos o entendimento do STJ, que exposto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 104.044/SP, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, no sentido de que, “exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Assim, uma vez observada a incompetência, não deve o magistrado protelar o andamento do feito, até mesmo para viabilizar a propositura da ação no foro competente.

Ocorre que este Juizado Especial é competente, apenas, para as demandas ajuizadas em face de partes cujo domicílio seja na cidade de Belém e, neste caso, ambas as partes têm domicílio em município e Comarca diversa.

Ainda, diferentemente do processo civil comum (CPC, art. 64, § 3°), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos e não remetidos para o juízo competente.

ISSO POSTO, reconheço a incompetência territorial desta 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 4º, inciso I, c/c art. 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado nº 89 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem recurso, arquivar.

Intime-se a parte Autora Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
27/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:22

Extinto o processo por incompetência territorial
24/03/2023 11:07

Conclusos para julgamento
24/03/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:59

Audiência Una designada para 07/08/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
12/12/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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