17/09/2024 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPITER em 06/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA GARCIA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPITER em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 04:03

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA GARCIA em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 19/08/2024.
15/08/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:49

Conclusos para julgamento
15/09/2023 12:49

Juntada de Petição de termo de audiência
15/09/2023 12:32

Audiência Una realizada para 13/09/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 03:35

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA GARCIA em 10/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:38

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA GARCIA em 04/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPITER em 04/04/2023 23:59.
24/04/2023 06:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPITER em 17/04/2023 23:59.
24/04/2023 06:18

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0825867-62.2023.8.14.0301 Nome: PEDRO DE SOUZA GARCIA Endereço: Rua Municipalidade, 949, apt. 701, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPITER Endereço: MINICIPALIDADE, 964, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66063-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 13/09/2023 11:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, objetivando obrigar o condomínio requerido a instalar, às suas expensas, portas que vedem os buracos que foram abertos na parede junto a escada de emergência e na parte interna do seu imóvel, os quais estariam facilitando a visualização de seu apartamento pelos prestadores de serviço que fazem a manutenção dos encanamentos, acessando a tubulação pela escada de emergência.

Alega, ainda, o reclamante, que em 08/04/2020 ocorreu um rompimento de uma válvula de pressão hidráulica instalada no edifício e que passa por um dos banheiros do seu apartamento, o que lhe causou inúmeros danos materiais. É o relato do necessário.

Decido.

Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de tutela antecipada, consistente em ordem judicial para que o condomínio reclamado proceda a vedação das aberturas.

Como se trata de pedido de tutela antecipatória, isto é, medida liminar de caráter satisfativo, faz-se necessária a análise dos requisitos para a sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conforme ensinamento do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: “A antecipação é dos efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor e não da tutela jurisdicional em si.

Portanto, não se antecipa a tutela constitutiva ou declaratória da mesma forma não se antecipa a tutela condenatória, mas sim os efeitos que essas tutelas geram no plano dos fatos”.

O pedido formulado à título de tutela de urgência encerra matéria de mérito, dependendo, portanto, de dilação probatória, visto que tal como pretendido pela parte requerente, praticamente, constitui o objeto da ação, de modo que a concessão da medida de urgência na forma pleiteada na inicial acarretaria o esvaziamento da demanda, gerando, assim, perigo de irreversibilidade.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ante a ausência dos pressupostos que as autorizam.

Mantenho a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/03/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:47

Audiência Una designada para 13/09/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/03/2023 12:47

Distribuído por sorteio
20/03/2023 12:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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