04/08/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
09/07/2023 02:46

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 25/04/2023 23:59.
08/07/2023 04:08

Decorrido prazo de BRUNO ALESSANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
08/07/2023 01:44

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LIMA DIAS SANTOS DE CAMARGO em 20/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:00

Decorrido prazo de BRUNO ALESSANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LIMA DIAS SANTOS DE CAMARGO em 18/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:00

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 06:18

Juntada de identificação de ar
13/04/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
05/04/2023 00:26

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:45

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0806182-47.2022.8.14.0061 Requerente: SAULO MARINHO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ PETRECHI MARTINS Requerido(a): SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: FABIO JUN CAPUCHO SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei nº 9.099/99, art. 8, caput, prevê: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil: Prevê, ainda, o inciso IV, do art. 51 da mesma lei: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei.

IV – Quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei.

Desta forma, resta verificada a inadmissibilidade do rito, uma vez que impossível a presente ação nos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se imediatamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
29/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 15:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2023 14:04

Conclusos para julgamento
24/02/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 02:43

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:13

Decorrido prazo de BRUNO ALESSANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
24/01/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
24/01/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
10/01/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 11:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011521-64.2014.8.14.0040

Joao Raimundo Maciel Barros

Fernanda Monise Cavalcante Souza

Advogado: Renato Carneiro Heitor

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2018 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0011521-64.2014.8.14.0040

Fernanda Monise Cavalcante Souza

Joao Raimundo Maciel Barros

Advogado: Renato Carneiro Heitor

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2014 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0822993-07.2023.8.14.0301

Debora Eunice Souza Rodrigues

Adenilso Fernandes Rodrigues

Advogado: Clauber Hudson Cardoso Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0805118-41.2020.8.14.0006

Aurio Rogerio Borges de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Antonio Vitor Cardoso Tourao Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2020 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0811708-18.2021.8.14.0000

Raimundo Moraes de Oliveira

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Rodrigo Guerrero Guimaraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2021 13:49

Exibir Processo