25/05/2023 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/05/2023 08:50

Baixa Definitiva
25/05/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA em 24/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Decorrido prazo de EDNILZA GOMES BARROS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Decorrido prazo de GRAZIELE ARAUJO DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ANA ALVES PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Decorrido prazo de FREDSON BELARMINO DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 29/03/2023.
29/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES.

LEIS MUNICIPAIS Nº 266/2005 E 288/2007.

AVALIAÇÕES PARA PROGRESSÕES NÃO REALIZADAS.

RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os autores são servidores públicos municipais desde 1999 e 2006, respectivamente, e nunca obtiveram progressões funcionais, apesar de haver previsão legal, sob o argumento de falta de previsão financeira. 2.

As normas concernentes à progressão funcional para os ocupantes de cargos efetivos do Município de Pacajá, foram instituídas pela Lei Municipal nº 266/2005, alterada pela Lei nº 288/2007, dispondo que o direito à progressão funcional para os servidores públicos Municipais de Pacajá, deverá ser processado anualmente, com acréscimo de 20% (vinte por cento) nas mudanças de um padrão para outro. 3.

Os autores comprovaram o preenchimento do lapso temporal previsto na mencionada lei, sendo que a recusa da Administração Municipal não pode obstar o direito a progressão funcional. 4.

A ausência das avaliações necessárias decorre de omissão unicamente imputável à negativa do Ente Municipal em realizá-las, o que deveria ser feito por ocasião do transcurso do lapso temporal previsto na lei, sem a necessidade de requerimento do servidor.

Precedentes desta Corte. 4.

A alegada ausência de recursos financeiros não têm o condão de retirar direitos do servidor público, garantidos por força de lei em atendimento dos direitos constitucionais assegurados pela Carta Magna.

Precedentes do STF e STJ. 5.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 20 a 27 de março de 2023.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mairton Marques Carneiro.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
27/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACAJA - CNPJ: 22.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
27/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2020 17:39

Conclusos para julgamento
24/04/2020 17:39

Cancelada a movimentação processual
23/04/2020 12:45

Juntada de Petição de parecer
06/04/2020 21:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 14:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2019 08:52

Conclusos para decisão
04/10/2019 08:34

Recebidos os autos
04/10/2019 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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