13/03/2024 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de JESUS DOS ANJOS PEREIRA DA COSTA em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 05:01

Decorrido prazo de JESUS DOS ANJOS PEREIRA DA COSTA em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0832137-05.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 15 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
24/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
12/01/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 15:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/08/2023 10:15

Declarada incompetência
24/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 01:52

Decorrido prazo de JESUS DOS ANJOS PEREIRA DA COSTA em 03/05/2023 23:59.
20/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:49

Conclusos para decisão
11/06/2023 03:31

Decorrido prazo de JESUS DOS ANJOS PEREIRA DA COSTA em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:59

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0832137-05.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS DOS ANJOS PEREIRA DA COSTA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Rua dos Tamoios, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DESPACHO Considerando que o presente feito fora endereçado ao Juizado da Fazenda Pública de Belém, que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários mínimos e que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, determino sejam os autos remetidos àquele juízo para análise e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
29/03/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 17:38

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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