11/07/2025 06:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 06:24

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 06:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 08/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de CANDIDA DA CONCEICAO MENDES GONCALVES em 11/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de CAROLINA EMILIA GONCALVES ROSA em 11/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de CANDIDO MARIA GONCALVES NETO em 11/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 11/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA GONCALVES REBELO em 11/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
28/06/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
02/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:35

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
10/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
19/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:50

Publicado Alvará em 20/09/2024.
20/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:33

Juntada de Alvará
11/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:28

Desentranhado o documento
11/09/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 12:59

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:27

Processo Reativado
22/07/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:23

Expedição de Mandado.
17/06/2024 08:43

Transitado em Julgado em 17/06/2024
06/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 06:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 06:14

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA GONCALVES REBELO em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 22:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/05/2024 22:33

Realizado cálculo de custas
30/05/2024 22:33

Desentranhado o documento
30/05/2024 22:33

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 01:14

Publicado Sentença em 10/05/2024.
12/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 10:34

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
18/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 08:29

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:38

Juntada de Petição de parecer
21/10/2023 02:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 12:25

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:21

Juntada de Mandado
22/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 03:15

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA GONCALVES REBELO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES JUNIOR em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:09

Decorrido prazo de CANDIDA DA CONCEICAO MENDES GONCALVES em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:09

Decorrido prazo de CAROLINA EMILIA GONCALVES ROSA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:09

Decorrido prazo de CANDIDO MARIA GONCALVES NETO em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA GONCALVES REBELO em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:32

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
03/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:20

Desapensado do processo 0845183-95.2022.8.14.0301
01/08/2023 08:19

Apensado ao processo 0845183-95.2022.8.14.0301
26/07/2023 13:18

Desapensado do processo 0845183-95.2022.8.14.0301
21/07/2023 11:02

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:22

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 03:10

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023 03:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 02/05/2023 23:59.
04/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:29

Apensado ao processo 0845183-95.2022.8.14.0301
20/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:15

Juntada de Termo de Compromisso
13/06/2023 03:49

Publicado Decisão em 12/06/2023.
13/06/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 00:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:40

Decorrido prazo de ALDA MENDES GONCALVES em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA GONCALVES REBELO em 25/04/2023 23:59.
07/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:40

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 23:29

Conclusos para decisão
30/03/2023 03:47

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 10:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0905013-89.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIO MENDES GONCALVES JUNIOR INTERESSADO: CANDIDA DA CONCEICAO MENDES GONCALVES, CAROLINA EMILIA GONCALVES ROSA, CANDIDO MARIA GONCALVES NETO, CARLOS EDUARDO MENDES GONCALVES, MARIA CANDIDA GONCALVES REBELO REQUERIDO: ALDA MENDES GONCALVES DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO referente ao espólio de ALDA MENDES GONÇALVES.

Analisando os autos, verifico a existência de curatelado na qualidade de herdeiro da falecida, o que atrai, necessariamente, a competência das Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “a” do Código Judiciário do Estado do Pará.

Confira-se: “Art. 105.

Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete aos Juízes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos.” (grifamos) Trata-se, conforme leitura do dispositivo supracitado, de competência absoluta da Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes, processar e julgar as ações de inventário em que forem interessados, “de qualquer modo”, órfãos menores e interditos, não podendo, portanto, a referida competência ser prorrogada pela vontade das partes, ainda que estejamos diante de caso em que não haja litígio entre os interessados.

Ao contrário, se estivéssemos diante de ação eminentemente cível, muito embora uma das partes seja órfão menor ou interdito, este Juízo possuiria competência para o seu processamento e julgamento.

Assim sendo, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea “a” do Código Judiciário do Estado do Pará c/c art. 2º da Resolução 023/2007-GP do E.

Tribunal de Justiça do Estado, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação de inventário e, por via de consequência, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas competentes.

Proceda-se às baixas e anotações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de março de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
28/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:57

Declarada incompetência
20/12/2022 10:04

Conclusos para decisão
20/12/2022 10:04

Expedição de Certidão.
20/12/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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