09/07/2023 02:45

Decorrido prazo de DENILSON ACIOLI SANTOS DA CONCEICAO em 25/04/2023 23:59.
23/05/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:58

Transitado em Julgado em 25/04/2023
23/05/2023 09:54

Audiência Una cancelada para 18/08/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/03/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 04:05

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801020-93.2023.8.14.0301 RECLAMANTE(S): Nome: DENILSON ACIOLI SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADOS(S): Nome: PRIME SPE 09 CONSTRUCAO CIVIL EIRELI Nome: DREAM HOUSE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E MOVEIS PLANEJADOS LTDA Sentença Dispensado o relatório, decido.

Conforme dispõe o artigo 3º do referido diploma legal, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e, conforme seu inciso I, - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente.

De acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil/2015, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” No caso em comento, verifico que na presente ação o reclamante pede a rescisão de um contrato no valor de cerca de 135,000.00 relato da inicial.

Estamos diante de situação na qual o valor da causa não pode ser definido aleatoriamente, mas deve ser especificamente o valor do contrato que se pretenda ver cumprido, conforme o já citado art. 292, II, do CPC.

Isto porque eventual decisão de mérito afetaria a pretensão econômica da outra contratante no valor total da suposta dívida.

Acerca desse tema, temos do enunciado 39 do FONAJE, “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” Assim, diante da necessidade de estipulação do valor da causa no valor do contrato, fica afetada a competência dos juizados especiais para processar e julgar a causa.

Ante o exposto, e tendo em vista os impedimentos para o prosseguimento da ação neste juizado especial, declaro a extinção da presente ação sem apreciação do mérito, na forma dos art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 28 de março de 2023 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Juizado Especial Cível m.
28/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/03/2023 10:25

Conclusos para julgamento
28/03/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
04/03/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 21:28

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:53

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:05

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/01/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2023 15:21

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:21

Audiência Una designada para 18/08/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/01/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
09/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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