TJPA - 0001204-83.2019.8.14.0055

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS

CPF *29.***.*54-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/04/2024 09:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/07/2023 23:43

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 11:34

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/04/2023 00:59

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 21/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 19/04/2023 10:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/04/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / OFÍCIO / MANDADO O Ministério Público ofereceu denúncia por tráfico de drogas no dia 28 de fevereiro de 2019 contra o réu Antonio Marcos Sousa dos Santos que passo a analisar.

    Como se verifica dos autos, a inicial não descreve de forma convincente as provas que levaram a conclusão do crime em comento.

    Isso porque não há o peso da droga apreendida na denúncia (“um invólucro de substância entorpecente semelhante a canabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha (...) certa quantidade de maconha, tendo sido encontrado, dentro de um fogão”) não sendo suficiente para caracterizar o tráfico.

    Não há nos autos o laudo toxicológico definitivo.

    A prisão decorreu tão somente de abordagem policial de rotina – “De acordo com os autos, os policiais militares estavam fazendo ronda ostensiva pela cidade e ao passarem pelo residencial Raimundo Guerreiro, avistaram um indivíduo, depois identificado como o ora denunciado ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS, na frente de uma residência com atitude suspeita (...)” Não há qualquer outra prova do tráfico, não houve apreensão de apetrechos característicos de tal conduta como balança de precisão, não houve flagrante da venda de drogas, nem apreensão de aparelho celular ou interceptação telefônica contendo conversas de venda de drogas.

    Também não foi ouvido qualquer usuário que tenha comprado a droga do réu.

    As testemunhas arroladas pelo Ministério Público são apenas os policiais militares que participaram da ocorrência.

    Aliás, sequer houve investigação prévia ou posterior que pudesse confirmar o tráfico.

    O requisito da justa causa da ação penal exige indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, ausente no presente caso.

    Salienta-se que, a referendar o raciocínio ora exposto, em decisão proferida pela Suprema Corte, na qual um acusado por tráfico de drogas foi absolvido, o Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus nº 1232212, afirmou que “a pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas”.

    Ressaltou o Ministro, portanto, que sequer a propositura da ação penal seria medida adequada nesses casos.

    Disse, ainda, o Ministro Gilmar Mendes: “(…) vislumbro indicativos de que a mudança de tratamento promovida pela Lei 11.343/06, que aboliu a pena privativa de liberdade para usuário (art. 28), provocou uma reação inesperada e indesejável: fatos limítrofes, anteriormente registrados como uso, passaram a ser tratados como tráfico de drogas.

    Conforme dados do Infopen, em 2006, houve 47.472 prisões por tráfico de drogas.

    A Lei 11.343/06 entrou em vigor em outubro de 2006.

    No ano seguinte (2007), foram registradas 65.494 prisões por tráfico, um aumento de 38%.

    E essa escalada prosseguiu.

    Em 2010, foram 106.491 prisões.

    Tendo isso em vista, proponho seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que fomente a uniformização de procedimentos e a conscientização dos órgãos envolvidos na persecução penal acerca da importância da verificação, em todas as fases do procedimento, da justa causa para enquadramento mais gravoso – tráfico –, em lugar do mais benéfico – uso de drogas”.

    Como visto, o relator propôs, e foi acolhido pela unanimidade dos Ministros, que se oficiasse ao CNJ no intuito de que avaliasse a possibilidade de uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei nº 11.343/2006, no intuito de que os órgãos de persecução penal se empenhem na tarefa de reforçar, com maior zelo, a linha tênue que separa a intervenção penal sobre o traficante e sobre o usuário, tendo em vista a quantidade de casos semelhantes que chegam ao STF.

    Como asseverou o Ministro Celso de Mello, assentindo com a proposta após intenso debate, são “casos de inadequada qualificação jurídica que culminam por subverter a finalidade que motivou a edição dessa nova Lei de Drogas”.

    Reconhecida, assim, a insuficiência de elementos a indicar tráfico de drogas (mesmo no âmbito de uma cognição de aparência, não de certeza), verifica-se quadro fático de ausência de justa causa (“necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação”) para a ação penal, situação que impõe, pois, a rejeição da denúncia.

    Isso posto, REJEITO A DENÚNCIA oferecida, por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal, bem como, na jurisprudência acima mencionada.

    Por fim, determino a incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se o réu somente através do Diário da Justiça Eletrônico.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    São Miguel do Guamá, data na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/04/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 22:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/04/2023 21:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2023 21:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2022 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 08:58

    Processo migrado do sistema Libra

  • 07/07/2022 08:57

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 08:57

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 08:57

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 08:57

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 08:57

    Juntada de documento de migração

  • 20/06/2022 14:07

    REMESSA INTERNA

  • 20/06/2022 14:07

    REMESSA INTERNA

  • 13/06/2022 21:08

    Remessa

  • 13/06/2022 21:08

    Remessa

  • 13/06/2022 21:08

    Remessa

  • 13/06/2022 14:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012048320198140055: - O Assunto Principal estava nulo e o seguinte assunto foi inserido: 3608. - Justificativa: CONFORME OFICIO DE Nº 097/2019, COMUNICANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO NACIONAL,

  • 13/06/2022 14:44

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 13/06/2022 14:44

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 13/06/2022 14:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 13/06/2022 14:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/06/2022 14:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/06/2022 14:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 13/06/2022 14:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/06/2022 14:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/05/2022 08:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6626-17

  • 31/05/2022 08:39

    Remessa - petição informações de endereço

  • 31/05/2022 08:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/05/2022 08:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/05/2022 09:02

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 04/05/2022 09:00

    Desarquivamento - arquivado equivocadamente

  • 04/05/2022 08:56

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 29/11/2019 09:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4327-21

  • 29/11/2019 09:12

    Remessa - Pedido de Transferência de assinatura mensal de pena para a comarca de Castanhal/PA

  • 29/11/2019 09:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/11/2019 09:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2019 14:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2019 14:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/08/2019 15:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 21/08/2019 15:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2019 10:54

    OUTROS

  • 21/08/2019 10:54

    OUTROS

  • 21/08/2019 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2019 10:49

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2019 13:02

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 20/08/2019 09:50

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 19/08/2019 12:13

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 19/08/2019 12:13

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/08/2019 12:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2019 10:59

    OUTROS

  • 13/08/2019 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2019 12:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/08/2019 12:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/08/2019 15:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - acompanhando o apenso 0006773-65.2019

  • 31/07/2019 13:17

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 13:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/07/2019 13:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/07/2019 13:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/07/2019 10:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5926-09

  • 30/07/2019 10:40

    Remessa

  • 30/07/2019 10:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/07/2019 10:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/07/2019 11:16

    REMESSA SAIDA TEMPORARIA - PARA O DR.MOACIR NUNES DO NASCIMENTO OAB/PA 7491 CONTENDO 61 PÁGINAS COM CD DE MÍDIA (fls. 57) COM FLAGRANTE ACOSTADO CONTENDO 21 PÁGINAS COM CD DE MÍDIA (FLS. 21 VERSO)

  • 23/07/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 11:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2019 10:30

    OUTROS

  • 23/07/2019 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2019 10:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/07/2019 10:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 10:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 10:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2019 10:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 10:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2019 10:04

    OUTROS

  • 09/07/2019 08:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2710-18

  • 09/07/2019 08:29

    Remessa - OFICIO Nº 462/19 DATADO DE 08/07/19 EM RESPOSTA AO OFICIO Nº 403/19

  • 09/07/2019 08:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2019 08:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2019 10:34

    OUTROS

  • 04/07/2019 10:34

    OUTROS

  • 04/07/2019 10:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : AMOS BEZERRA DA SILVA

  • 04/07/2019 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2019 10:20

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2019 14:23

    OUTROS

  • 19/06/2019 14:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/06/2019 14:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/06/2019 14:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/06/2019 14:26

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/06/2019 11:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3496-38

  • 19/06/2019 11:00

    Remessa - OFICIO DE Nº 460/2019 ¿ P/1 ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE PRAÇA REF. AO OFICIO DE Nº337/2019.

  • 19/06/2019 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/06/2019 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/06/2019 10:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1776-57

  • 19/06/2019 10:32

    Remessa - OFICIO Nº 1753/19 DATADO DE 19/06/19

  • 19/06/2019 10:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/06/2019 10:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2019 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2019 13:36

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/06/2019 13:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 13:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 13:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/06/2019 13:29

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 13:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 13:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/06/2019 13:28

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 13:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/06/2019 11:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9627-44

  • 05/06/2019 11:36

    Remessa - OFICIO Nº 458/19 DATADO DE 03/06/19 EM RESPOSTA AO OFICIO DE Nº 337/19

  • 05/06/2019 11:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2019 11:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/05/2019 14:02

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 22/05/2019 11:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2019 12:06

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 21/05/2019 11:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2019 11:57

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 11/04/2019 11:59

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 09/04/2019 14:23

    OUTROS

  • 05/04/2019 12:16

    OUTROS

  • 05/04/2019 10:13

    A SECRETARIA

  • 05/04/2019 09:15

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 05/04/2019 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2019 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2019 08:57

    Determinação - Determinação

  • 02/04/2019 13:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/03/2019 14:04

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO -

  • 27/03/2019 14:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 14:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 14:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 14:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 14:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 14:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 13:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9295-87

  • 27/03/2019 13:27

    Remessa

  • 27/03/2019 13:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/03/2019 13:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/03/2019 13:08

    OUTROS

  • 27/03/2019 13:07

    OUTROS

  • 18/03/2019 16:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/03/2019 16:12

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/03/2019 16:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/03/2019 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2019 15:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE MARITUBA, : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA

  • 14/03/2019 15:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/03/2019 13:47

    OUTROS

  • 14/03/2019 13:46

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 14/03/2019 13:46

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 14/03/2019 13:46

    Citação CITACAO

  • 14/03/2019 13:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2019 13:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/03/2019 16:19

    OUTROS

  • 13/03/2019 10:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0539-10

  • 13/03/2019 10:15

    Remessa

  • 13/03/2019 10:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/03/2019 10:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/03/2019 10:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0311-15

  • 13/03/2019 10:11

    Remessa

  • 13/03/2019 10:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/03/2019 10:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/03/2019 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2019 09:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/03/2019 09:53

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/03/2019 09:52

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/03/2019 09:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2019 09:50

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/03/2019 12:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/02/2019 11:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6501-32

  • 28/02/2019 11:35

    Remessa - OFICIO Nº 80/19 DATADO DE 26/02/19

  • 28/02/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/02/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/02/2019 10:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2214-89

  • 28/02/2019 10:23

    Remessa

  • 28/02/2019 10:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/02/2019 10:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2019 09:00

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 26/02/2019 09:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 09:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 09:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/02/2019 15:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 15:18

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 22/02/2019 09:27

    AUTUAÇÃO - AUTOS DE PROCESSO, TRAMITADO PARA A SECRETARIA JUDICIAL DA VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA.

  • 22/02/2019 09:13

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/02/2019 09:13

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 22/02/2019 09:13

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001204-83.2019.8.14.0055 em distribuição por continuidade

  • 22/02/2019 09:13

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/02/2019 09:13

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: NEWTON CARNEIR

  • 20/02/2019 11:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7429-51

  • 20/02/2019 11:45

    Remessa - INQUÉRITO POR FLAGRANTE Nº 0078/2019.100040-4

  • 20/02/2019 11:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/02/2019 11:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/02/2019 12:53

    OUTROS

  • 07/02/2019 13:32

    MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 07/02/2019 13:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2019 13:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/02/2019 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2019 13:13

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 07/02/2019 13:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/02/2019 13:12

    AUDIENCIA DE CUSTODIA - AUDIENCIA DE CUSTODIA

  • 07/02/2019 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2019 08:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/02/2019 14:47

    AUTUAÇÃO - AUTOS DE PROCESSO, TRAMITADO PARA A SECRETARIA JUDICIAL DA VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA.

  • 06/02/2019 14:42

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 06/02/2019 14:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/02/2019 14:42

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 06/02/2019 14:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 06/02/2019 14:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/02/2019 14:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: NEWTON CARNEIRO PRIMO

  • 06/02/2019 14:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: NEWTON CARNEIRO PRIMO

  • 06/02/2019 14:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5127-55

  • 06/02/2019 14:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5127-55

  • 06/02/2019 14:03

    Remessa - OFICIO Nº 097/19 DATADO DE 06/02/19 INFORMAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA A PRISÃO DE ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS, IPL Nº 00078/2019.100040-4 ANEXO CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAG. DELITO

  • 06/02/2019 14:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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