TJPA - 0007197-78.2017.8.14.0055

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EVERALDO DOS SANTOS AZEVEDO

ISRAEL PANTOJA CAVALCANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGADO DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

VALDINA GOMES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 23:43

    Decorrido prazo de JOSE EVERALDO DOS SANTOS AZEVEDO em 04/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:43

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA CAVALCANTE em 04/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 09:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/04/2023 00:59

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 21/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:59

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 21/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 19/04/2023 10:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos réus, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta. É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

    O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

    Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

    O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

    Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal.

    ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu somente pelo Diário da Justiça Eletrônico.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se.

    São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 18/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/04/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 22:08

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/04/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:00

    Juntada de Informações

  • 10/01/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 21:11

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:36

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/07/2022 09:36

    Juntada de documento de migração

  • 27/07/2022 09:36

    Juntada de documento de migração

  • 27/07/2022 09:35

    Juntada de documento de migração

  • 27/07/2022 09:32

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00071977820178140055: - O asssunto 10671 foi removido. - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 3419. - Justificativa: CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓR

  • 27/07/2022 08:53

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00071977820178140055: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3417 para 10671. - Justificativa: CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: COD. PENAL, CRIMES CONTRA O P

  • 08/07/2022 16:09

    REMESSA INTERNA

  • 08/07/2022 16:09

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 16:44

    Remessa

  • 07/07/2022 16:44

    Remessa

  • 07/07/2022 16:44

    Remessa

  • 20/06/2022 09:14

    CONCLUSOS

  • 20/06/2022 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2022 09:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/06/2022 09:10

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 15/06/2022 08:33

    OUTROS

  • 18/05/2022 12:14

    OUTROS

  • 13/05/2022 13:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 09:32

    CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA

  • 11/05/2022 09:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA ASSINATURA DA CONDUÇÃO

  • 11/05/2022 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/05/2022 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/05/2022 09:17

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 21/02/2022 14:26

    OUTROS

  • 18/02/2022 08:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2022 08:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/02/2022 13:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2022 13:53

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 31/01/2022 08:59

    OUTROS

  • 31/01/2022 08:44

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 31/01/2022 08:44

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 27/01/2022 10:24

    OUTROS

  • 25/08/2021 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2021 10:48

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/08/2021 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2021 10:48

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 05/04/2021 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2021 10:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/04/2021 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2021 10:31

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 12/01/2021 12:40

    OUTROS

  • 22/09/2020 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2020 11:37

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/09/2020 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2020 11:36

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 06/07/2020 14:32

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/07/2020 14:32

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/07/2020 14:32

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: MANDADO NAO CUMPRIDO FACE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE, PRESENCIALMENTE, DIANTE DA PANDEMIA MUNDIAL - COVID 19, DEVOLVO O MANDADO PARA PROVIDENCIAS.

  • 06/07/2020 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2020 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2020 09:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/04/2020 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2020 09:46

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 12/03/2020 08:36

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/03/2020 08:36

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/03/2020 08:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2020 08:36

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/03/2020 10:22

    OUTROS

  • 03/03/2020 11:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : JOSE FIORINDO DA SILVA

  • 03/03/2020 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2020 11:53

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/03/2020 11:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : JOSE FIORINDO DA SILVA

  • 03/03/2020 11:47

    CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA

  • 03/03/2020 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2020 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/03/2020 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/03/2020 11:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 12:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/01/2020 12:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/01/2020 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 12:11

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/12/2019 13:44

    OUTROS

  • 12/12/2019 13:13

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 12/12/2019 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2019 13:12

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 12/12/2019 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2019 13:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/12/2019 13:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/12/2019 09:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/12/2019 09:12

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/12/2019 09:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA. AUSENTE.

  • 12/12/2019 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2019 08:30

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/12/2019 08:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2019 08:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/12/2019 08:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3412-22

  • 12/12/2019 08:23

    Remessa - OFICIO DE Nº 973/2019 ¿ P/1 ASSUNTO: INFORMAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE PRAÇA REF. AO OFICIO DE Nº801/2019 -SJ.

  • 12/12/2019 08:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2019 08:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2019 08:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/12/2019 08:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/12/2019 08:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/12/2019 08:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2019 12:58

    OUTROS

  • 04/12/2019 18:38

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IRITUIA, : HORACIO DAVID ELLERES MORAES

  • 04/12/2019 18:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/12/2019 18:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/12/2019 09:54

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 09:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : AMOS BEZERRA DA SILVA

  • 04/12/2019 09:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : JOSE FIORINDO DA SILVA

  • 03/12/2019 13:30

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 03/12/2019 13:30

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/12/2019 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2019 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2019 11:49

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/12/2019 11:41

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/12/2019 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2019 13:28

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 13/05/2019 14:26

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 08/05/2019 12:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/05/2019 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/05/2019 12:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/05/2019 12:09

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 08/05/2019 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2019 11:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/04/2019 09:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/04/2019 09:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/04/2019 09:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/04/2019 14:22

    OUTROS

  • 25/03/2019 10:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0517-75

  • 25/03/2019 10:25

    Remessa

  • 25/03/2019 10:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/03/2019 10:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/03/2019 15:29

    REMESSA SAIDA TEMPORARIA - AO DRA. JESSICA GABRIELE PICANÇO ARAUJO CONTENDO 70 PÁGINAS

  • 13/03/2019 16:38

    OUTROS

  • 12/03/2019 14:00

    OUTROS

  • 12/03/2019 08:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2019 08:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/03/2019 08:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/02/2019 10:25

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/02/2019 10:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2019 10:23

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2019 10:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2019 10:15

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:15

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 26/02/2019 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:14

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2019 10:14

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2019 10:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 10:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2018 09:43

    OUTROS

  • 05/12/2018 13:23

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/12/2018 13:23

    AGUARDANDO MANDADO

  • 03/12/2018 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2018 12:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/12/2018 12:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/11/2018 13:07

    OUTROS

  • 23/11/2018 12:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3965-47

  • 23/11/2018 12:44

    Remessa

  • 23/11/2018 12:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2018 12:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/09/2018 16:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2018 13:31

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 21/12/2017 09:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 21/12/2017 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2017 10:19

    TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/12/2017 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2017 20:12

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 11/12/2017 11:46

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 07/12/2017 11:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 07/12/2017 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2017 11:36

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 07/12/2017 09:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/12/2017 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2017 09:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 11:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/11/2017 10:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1563-36

  • 27/11/2017 10:12

    Remessa

  • 27/11/2017 10:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2017 10:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/11/2017 10:53

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/11/2017 10:53

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/11/2017 10:53

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/11/2017 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2017 12:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IRITUIA, : MARILENA NASCIMENTO PINHO

  • 06/11/2017 12:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 31/10/2017 09:39

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/10/2017 10:44

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 30/10/2017 10:44

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 30/10/2017 10:44

    Citação CITACAO

  • 30/10/2017 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2017 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/10/2017 09:51

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/10/2017 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/10/2017 09:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/10/2017 13:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/10/2017 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2017 10:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/10/2017 08:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/10/2017 08:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2017 08:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/10/2017 08:51

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/09/2017 07:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : JOSE FIORINDO DA SILVA

  • 19/09/2017 08:48

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/09/2017 15:54

    Citação CITACAO

  • 18/09/2017 15:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2017 12:45

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/09/2017 16:07

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/09/2017 16:07

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/09/2017 16:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 16:07

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/09/2017 12:16

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CASA PENAL I, : JOSE LIMA COELHO

  • 12/09/2017 12:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/09/2017 15:06

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 11/09/2017 15:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2017 15:06

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 11/09/2017 15:06

    Citação CITACAO

  • 11/09/2017 15:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2017 15:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2017 15:34

    Citação CITACAO

  • 24/08/2017 12:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/08/2017 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 12:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/08/2017 10:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/08/2017 09:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1517-48

  • 18/08/2017 09:19

    Remessa

  • 18/08/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/08/2017 09:41

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 08/08/2017 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2017 11:45

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 07/08/2017 09:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - AUTOS DO PROCESSO TRAMITADO DO PROTOCOLO/DISTRIBUIÇÃO PARA SECRETARIA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA

  • 04/08/2017 11:44

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 04/08/2017 11:44

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 04/08/2017 11:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 04/08/2017 11:44

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 04/08/2017 11:44

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/08/2017 11:44

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 04/08/2017 11:44

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR

  • 04/08/2017 11:44

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR

  • 04/08/2017 11:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007197-78.2017.8.14.0055 em distribuição por continuidade

  • 04/08/2017 10:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3585-80

  • 04/08/2017 10:00

    Remessa - INQUÉRITO POR FLAGRANTE Nº 78/2017.000213-6

  • 04/08/2017 10:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/07/2017 10:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/07/2017 09:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM - AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE TRAMITADO DA DISTRIBUIÇÃO/PROTOCOLO PARA A SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA.

  • 20/07/2017 09:06

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/07/2017 09:06

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA

  • 20/07/2017 09:06

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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