TJPA - 0801853-23.2023.8.14.0201

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

CLEBER ALVES MIRANDA

CPF *86.***.*56-20

Advogados

DIOGO CORDEIRO FERREIRA

OAB: 23084/PA

CPF *86.***.*45-34

ANNA BEATRIZ OLIVEIRA SILVA

OAB: 23043/PA

CPF *15.***.*31-90

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 11:19

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/05/2024 11:19

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 15/05/2024 11:18

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 11:16

    Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 15/05/2024 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 14/05/2024 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 13:23

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 08:12

    Decorrido prazo de CLEBER ALVES MIRANDA em 27/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:49

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 15/05/2024 11:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

  • 22/02/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 08:17

    Decorrido prazo de CLEBER ALVES MIRANDA em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 08:17

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 06:41

    Decorrido prazo de CLEBER ALVES MIRANDA em 27/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 15:12

    Recebidos os autos.

  • 18/11/2023 15:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

  • 14/11/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 05:33

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 01/11/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:19

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 21/07/2023 01:50

    Publicado Despacho em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 23:05

    Decorrido prazo de CLEBER ALVES MIRANDA em 12/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/05/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 03:31

    Publicado Decisão em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0801853-23.2023.8.14.0201 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: CLEBER ALVES MIRANDA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por CLEBER ALVES MIRANDA em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital.

    Ademais, trata-se a presente demanda de relação de consumo entre os autores e o requerido, e, por tratar-se de relação de consumo, a competência é absoluta, e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

    De pronto, verifico que o domicílio da parte autora se encontra localizado no bairro do Tapanã, conforme petição inicial de ID nº. 90591008 e endereço constante no comprovante de residência / contrato de ID nº. 90591012.

    Em observação ao Provimento nº. 006/2012-CJRMB, tem-se que a competência distrital encontra-se devidamente determinada e não abrange o bairro do Tapanã, restando assim prejudicada a apreciação da presente exordial.

    Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC).

    Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do autor, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém, local do domicílio do requerido.

    Cumpra-se com celeridade.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

    SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

  • 17/04/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 08:13

    Declarada incompetência

  • 10/04/2023 17:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/04/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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