26/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:51

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 05:33

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:08

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 06:50

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 08:09

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA em 20/11/2023 23:59.
27/11/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
16/11/2023 13:09

Juntada de Petição de apelação
06/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:53

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 11:52

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 11:14

Juntada de Ofício
04/10/2023 12:11

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 09:20

Concedida a Segurança a KAPA CAPITAL LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-98 (IMPETRANTE)
28/09/2023 13:52

Conclusos para julgamento
13/09/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 03:54

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:50

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:35

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:35

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:51

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:44

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA em 27/04/2023 23:59.
18/05/2023 21:16

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:59

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : LICITAÇÕES/HOMOLOGAÇÃO IMPETRANTE : KAPA CAPITAL LTDA IMPETRADA(O) : CARLOS AUGUSTO CAMPOS FERREIRA - PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA (Trav.

Lomas Valentinas, nº 2190, Bairro do Marco, CEP n° 66.093-677, Belém/PA) INTERESSADA : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Urgente 4ª Área Decisão-Mandado Retorna o processo com a petição ID 90863849, informando o descumprimento da liminar pela Impetrada.

Relata que, embora o mandado inicial tenha sido cumprido e juntado ao processo no dia 12/04/2023, a Autoridade Coatora deixou de cumprir integralmente com o objeto da decisão.

Decido.

De fato, verifico que a Impetrada, mesmo notificada do mandado inicial no dia 12/04/2023, conforme certificado por Oficial de Justiça no ID 90836718, não suspendeu o procedimento licitatório Pregão Eletrônico n° 062/SESPA/2022 (Processo administrativo n° 2022/715844), consignando,

por outro lado, em ato próprio, a adjudicação do objeto (ID 90863850).

Tais fatos caracterizam o desrespeito a ordem judicial constante da decisão liminar ID 90663735 que deve ser cumprida integralmente, cujo teor determinou a suspensão imediata do certame em epígrafe.

O estado democrático e de direito, concretiza-se pela separação e respeito entre os poderes, impondo a todos observar os comandos do art. 37 da Constituição Federal, destacando-se a legalidade como valor que a todos abarca.

E daí se extrai que o cumprimento das ordens judiciais não é facultativa; não se sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, estando, pois, fora da ação discricionária da administração pública, atraindo a incidência das normas do direito processual civil, a multa, sem prejuízo das sanções de natureza criminal, a instauração de ação penal contra a autoridade que posterga ou se nega a cumprir o comando do jugado, a suspensão dos direitos políticos e, como solução mais gravosa, a intervenção no ente federativo.

Em consequência, fixo multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, retroagindo ao prazo inicial em que se efetivou o descumprimento, limitada ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais), até que seja cumprida a obrigação de fazer (Precedente: STJ - REsp. 1.811.098/SP).

Dê-se ciência da presente decisão à Delegacia Geral de Polícia Civil para instauração de procedimento para apurar a conduta que, a priori, caracteriza o tipo penal previsto no art. 330, do Código Penal.

Portanto, determino a intimação da Impetrada, por oficial de justiça, para ciência e cumprimento imediato da decisão liminar ID 90663735.

Servirá a presente decisão como Mandado, que deverá ser cumprido com urgência.

Cumpra-se, com urgência.

Belém, 19 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
19/04/2023 13:31

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:22

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:50

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:10

Juntada de Mandado
19/04/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:19

Conclusos para decisão
16/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 14/04/2023.
16/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
13/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:43

Expedição de Mandado.
12/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:41

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 08:40

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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