TJPA - 0002913-07.2013.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA

CPF *25.***.*95-72

Advogados

GUSTAVO PERES RIBEIRO

OAB: 606/PA

CPF *91.***.*16-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 12:32

    Decorrido prazo de DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA em 18/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 09:05

    Decorrido prazo de DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 01:29

    Publicado Intimação em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 14/05/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 06:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

  • 30/10/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 08:57

    Juntada de RPV

  • 21/06/2023 10:10

    Transitado em Julgado em 01/06/2023

  • 20/04/2023 00:29

    Publicado Sentença em 19/04/2023.

  • 20/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0002913-07.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente litigiosa posteriormente convertida PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID. 83678973) formulado, conjuntamente, pelo ESTADO DO PARÁ e DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA.

    Considerando que o pedido preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 104 do Código Civil, que foi requerida por ambos os acordantes e não vislumbrando a existência de vícios de manifestação da vontade, homologo, por sentença, o acordo extrajudicial constante no Id n. 83678973, para que produza os efeitos jurídicos e legais, revestindo-se a presença sentença da natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO.

    A homologação de autocomposição extrajudicial, prevista no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deverá ser requerida por todos os transatores ou, na hipótese de o pedido ser formulado por um ou alguns, os demais deverão ser citados, uma vez que para formar o título judicial deverá haver a concordância de todos os envolvidos.

    APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*94-71, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*94-71 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018) Com o acolhimento integral do pedido de homologação do acordo extrajudicial, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma dos artigos 203, § 1º, 316, 487, I, e 725, VIII, do CPC.

    Considerando o que dispõe as cláusulas do referido termo de acordo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, em seguida, fica determinado: 1) Expeça-se RPV, no total de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), em favor de DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA, conforme dados bancários indicados no referido acordo extrajudicial. 2) Igualmente, o Estado pagará R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) à título de honorários de sucumbência por meio de RPV.

    Sem custas para Fazenda Pública estadual, em observância ao disposto no artigo art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

    Após, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 17/04/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 08:46

    Homologada a Transação

  • 27/01/2023 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 12:34

    Decorrido prazo de DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA em 23/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 04:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 00:53

    Decorrido prazo de DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA em 12/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 00:49

    Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 03/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:54

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/03/2022 11:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00029130720138140301: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi altera

  • 23/11/2021 13:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/11/2021 09:32

    REMESSA INTERNA

  • 28/10/2021 10:02

    Remessa

  • 20/08/2021 13:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/08/2021 11:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/09/2020 09:27

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/07/2020 12:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/02/2020 12:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/01/2020 10:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/01/2020 09:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/11/2019 09:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/10/2019 08:00

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 10/10/2019 13:43

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 03/10/2019 10:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/09/2019 12:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/05/2019 11:22

    CONCLUSOS

  • 14/12/2018 09:47

    CONCLUSOS

  • 22/11/2018 13:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 13:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 13:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/06/2018 08:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00029130720138140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1111.

  • 13/06/2018 08:00

    EXECUÇÃO INICIADA - MOVIMENTO DE MUDANÇA DE FASE

  • 31/01/2018 12:04

    CONCLUSOS

  • 02/03/2017 15:04

    Remessa

  • 02/03/2017 15:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2017 15:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/02/2017 09:09

    CONCLUSOS

  • 17/01/2017 08:11

    CONCLUSOS

  • 17/01/2017 08:08

    CONCLUSOS

  • 13/01/2017 10:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/01/2017 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/01/2017 10:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/01/2017 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/01/2017 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/01/2017 10:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/01/2017 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/01/2017 08:51

    Remessa

  • 10/01/2017 08:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/01/2017 08:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2016 14:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/09/2016 15:27

    Remessa

  • 21/09/2016 15:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2016 15:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/09/2016 13:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/08/2016 14:13

    A FAZENDA PÚBLICA - À PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ - 107 FLS.

  • 02/08/2016 09:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/08/2016 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/08/2016 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/08/2016 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/07/2016 19:17

    Remessa

  • 07/07/2016 19:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/07/2016 19:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/07/2016 08:33

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/06/2016 10:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/06/2016 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2016 09:36

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 19/04/2016 09:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2016 11:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/02/2016 13:39

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/02/2016 11:40

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 21/01/2016 11:08

    OUTROS

  • 24/04/2015 13:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002913-07.2013.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 44784 para Valor da Causa: 0

  • 09/02/2015 11:33

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 03/11/2014 09:37

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 21/10/2014 11:05

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/09/2014 10:44

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 18/09/2014 09:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2014 08:34

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2014 13:48

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 11/09/2014 13:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 11/08/2014 11:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/08/2014 11:11

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/08/2014 12:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/08/2014 12:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/08/2014 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2014 10:05

    Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo

  • 30/07/2014 08:34

    OUTROS

  • 28/07/2014 10:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/07/2014 10:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/07/2014 10:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/07/2014 16:09

    Remessa

  • 14/07/2014 16:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2014 16:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2014 11:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/05/2014 12:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/05/2014 14:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/05/2014 11:00

    Procedência em Parte - Procedência em Parte

  • 23/05/2014 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2014 10:06

    OUTROS

  • 04/04/2014 14:11

    Remessa

  • 02/04/2014 13:10

    CONCLUSOS

  • 06/03/2014 12:22

    CONCLUSOS

  • 30/01/2014 09:08

    CONCLUSOS

  • 21/01/2014 10:46

    CONCLUSOS

  • 02/12/2013 10:01

    CONCLUSOS

  • 20/08/2013 07:47

    CONCLUSOS

  • 13/08/2013 12:34

    CONCLUSOS

  • 09/08/2013 11:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/08/2013 11:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/08/2013 11:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/08/2013 11:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/08/2013 18:15

    Remessa

  • 08/08/2013 18:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/08/2013 18:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2013 12:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2013 13:04

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 15/07/2013 08:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/07/2013 08:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2013 08:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/07/2013 17:58

    Remessa

  • 08/07/2013 17:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2013 17:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/06/2013 13:03

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/06/2013 10:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/06/2013 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2013 10:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/05/2013 09:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/04/2013 11:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/04/2013 10:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/04/2013 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2013 09:45

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (4068807), que representa a parte ESTADO DO PARA (4621176) no processo 00029130720138140301.

  • 25/04/2013 09:22

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/04/2013 08:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/04/2013 08:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2013 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/04/2013 09:31

    OUTROS

  • 22/04/2013 08:57

    OUTROS

  • 18/04/2013 15:35

    Remessa

  • 18/04/2013 15:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/04/2013 15:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2013 08:52

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/03/2013 10:38

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/02/2013 12:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/02/2013 10:50

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/02/2013 10:50

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 05/02/2013 12:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARIA DE FATIMA SOARES ROSA

  • 05/02/2013 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 05/02/2013 09:05

    AGUARDANDO MANDADO

  • 04/02/2013 13:58

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 01/02/2013 08:36

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 31/01/2013 14:19

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/01/2013 14:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/01/2013 10:44

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 31/01/2013 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2013 10:44

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 31/01/2013 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2013 12:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 29/01/2013 12:05

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2013

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Migração • Arquivo

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