TJPA - 0837879-11.2023.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO

CPF *21.***.*73-55

Advogados

JULYANA TAVARES OLIVEIRA

OAB: 24388/PA

CPF *58.***.*19-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 10:24

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 10/11/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 09/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:36

    Transitado em Julgado em 01/11/2023

  • 02/11/2023 03:21

    Decorrido prazo de NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO em 01/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:28

    Decorrido prazo de NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO em 24/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 05:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 07:30

    Publicado Sentença em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 07:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 25/09/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 25/09/2023 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 03:26

    Decorrido prazo de NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO em 01/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 03:22

    Decorrido prazo de NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO em 01/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/05/2023 23:59.

  • 05/07/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 23:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/05/2023 23:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2023 00:47

    Publicado Decisão em 19/04/2023.

  • 20/04/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0837879-11.2023.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-970 RÉU/ENDEREÇO: Nome: NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO Endereço: Rod.

    Augusto Montenegro, n. 219, QD 15, Condomínio Montenegro, Parque Verde, Belém/PA - CEP: 66635-110.

    FINALIDADE: Citação e Busca e Apreensão DECISÃO/ MANDADO BANCO BRADESCO S.A, por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO, também qualificado.

    Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

    Decido: 1- sobre o trâmite em segredo de justiça.

    Analisando os autos, observa-se que a parte Autora apresentou petição e documentos em caráter sigiloso, sem qualquer autorização por parte desse juízo, considerando que a presente Ação não flui em segredo de justiça.

    Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando o Autor desde já advertido de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; 2- sobre a liminar.

    Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

    Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

    Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

    Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

    O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

    O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo designado pela: Marca: SEMI REBOQUE, Modelo: CARGA SECA 4E (C/PNEUS) 0P, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Preta, Placa: ONG5776, Renavam: 589608649, Chassi: 9ADG1243DEM378256 Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

    Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

    Expeça-se o necessário.

    Int.

    Belém/PA, 14 de abril de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041311223970100000086084650 01-PETICAO INICIAL50361997 Petição 23041311223987100000086084651 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO49578379 Documento de Comprovação 23041311224029700000086084653 03-PROCURACAO49578380 Documento de Comprovação 23041311224064400000086084654 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO49578381 Documento de Comprovação 23041311224143300000086084655 05-CONTRATO49578378 Documento de Comprovação 23041311224177900000086084656 06-CALCULO50349160 Documento de Comprovação 23041311224264500000086084657 07-NOTIFICACAO POSITIVA49883907 Documento de Comprovação 23041311224296500000086084660 08-RESTRICAO50360182 Documento de Comprovação 23041311224348100000086084662 09-INICIAIS5037593050588909 Documento de Comprovação 23041311224397100000086084663 10-COMPROVANTE_NILO FERNANDO LOURENCO DA SILVA NETO5054999650588908 Documento de Comprovação 23041311224443200000086084665 Certidão Certidão 23041410560440200000086161616

  • 17/04/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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