07/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 06/05/2025
24/04/2025 02:20

Decorrido prazo de FABRICIO NACIFF DE JESUS FRANCO em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:20

Decorrido prazo de FABRICIO NACIFF DE JESUS FRANCO em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 04:01

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 08:50

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0800398-24.2022.8.14.0018 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Pontuo, inicialmente, o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, de modo que poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 51 da mencionada Lei.

Assim, passo a decidir.

Infere-se da petição apresentada pela Defensoria Pública que verifica-se que "se faz necessária uma perícia forense digital para garantir a autenticidade das mensagens, verificar se as mensagens foram recebidas e lidas pelo destinatário, assegurar que as mensagens não foram adulteradas e garantir a integridade do material coletado", sendo a perícia técnica imprescindível.

Logo, a pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta.

Apesar dos documentos que instruem a inicial, apenas a realização da prova técnica, atípica do procedimento sumaríssimo, seria capaz de esclarecer os pontos contrapostos dos pedidos do autor e os apresentados na contestação.

Destarte, acolho a preliminar de complexidade da causa alegada pela Requerida, pois a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais (art. 3º, da Lei nº 9.099/95), já que a produção de prova pericial complexa revela-se incompatível com o seu procedimento, impondo-se, assim, a extinção do processo.

Vale dizer, a prova técnica torna a causa complexa, afastando a competência do Juizado Especial Cível para conciliar, processar e julgar a demanda.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo, julgamento e execução do feito e, via de consequência, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto, sem resolução de mérito.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Curionópolis/PA, 18 de março de 2025.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
18/03/2025 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800398-24.2022.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que delimitem o objetivo da perícia e informem perito de confiança de ambas as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, como ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Curionópolis, 18 de dezembro de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
18/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
08/09/2024 01:51

Decorrido prazo de FABRICIO NACIFF DE JESUS FRANCO em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 03:15

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2024 00:00

Intimação

Processo(s) nº 0800398-24.2022.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intime-se o autor, para que em 10 (dez) dias se manifeste da petição de ID. 114532064.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Curionópolis, 21 de agosto de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
21/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 01:32

Decorrido prazo de NIURLEIA ALMEIDA DE AMARAL em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:22

Decorrido prazo de NIURLEIA ALMEIDA DE AMARAL em 17/10/2023 23:59.
29/08/2023 02:24

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800398-24.2022.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

INTIMEM-SE as partes para que indiquem se pretendem produzir prova em audiência ou se desejam produzir outro tipo de prova, justificando sua necessidade, ou, ainda, se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se neste caso, venham os autos conclusos.

Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.

Curionópolis/PA, 25 de agosto de 2023.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
25/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará VARA UNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo, sn, Bairro da Paz, Cep 68523-000, Curionópolis, Pará ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0800398-24.2022.8.14.0018 DE ORDEM do MM.

Dr.

THIAGO VINÍCIUS DE MELO QUEDAS, Juiz de Direito da Vara Única desta Cidade e Comarca de Curionópolis, Estado do Pará, INTIMO a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos.

Curionópolis, 19 de abril de 2023.

Servidor judiciário Matrícula 203602-TJE/PA Provimentos: 008/2014CJRM COMARCA DE CURIONÓPOLIS C
19/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 22:48

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 02:28

Decorrido prazo de NIURLEIA ALMEIDA DE AMARAL em 24/03/2023 23:59.
04/03/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão
04/03/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 12:24

Expedição de Mandado.
04/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:25

Juntada de Petição de certidão
03/11/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 12:48

Expedição de Mandado.
13/08/2022 02:30

Decorrido prazo de FABRICIO NACIFF DE JESUS FRANCO em 11/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 21:03

Conclusos para despacho
25/07/2022 21:03

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 20:32

Publicado Despacho em 21/07/2022.
22/07/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:07

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:07

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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