07/04/2025 13:51

Juntada de Petição de documento de migração
31/05/2024 06:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 11:17

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 06:45

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:21

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/04/2024 09:56

Conclusos para julgamento
18/04/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 03:59

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2023 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 22:22

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 12:38

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 13:14

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/09/2023 04:14

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:05

Juntada de Petição de inquérito policial
19/07/2023 04:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
10/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:28

Juntada de Petição de denúncia
02/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/04/2023 12:24

Juntada de Petição de inquérito policial
26/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 24/04/2023.
24/04/2023 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 11:23

Juntada de Termo de Compromisso
20/04/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado em favor de MANOEL DA SILVA RODRIGUES, preso pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (id 90240395).

Aberta vista dos autos ao Ministério Público, não se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que o indiciado é primário, conforme certidão juntada aos autos ID 88573444, e em caso de futura ação penal produzir uma condenação nestas circunstâncias, é altamente provável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Isso faz ver como de altíssima probabilidade, que uma condenação gere uma pena que venha a ser cumprida em regime aberto, caso não venha a ser convertida em meras penas restritivas de direito.

Com isso, demonstra-se que a prisão processual neste momento se revela desproporcional, pois em caso de ser mantida seria muito mais interessante que o indiciado fosse sumariamente condenado, mesmo sem processo, já que o resultado ser-lhe-ia muito menos gravoso que a decretação da prisão.

Em razão do exposto e da devida comprovação de seu endereço, não vislumbro a necessidade de manutenção da medida cautelar mais grave, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de MANOEL DA SILVA RODRIGUES, ficando, todavia, sujeito ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, com escopo no art. 319, I, II, IV do CPP: a) Comparecimento bimestral em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se do endereço informado nos autos por prazo superior a 08 (oito) dias, salvo com autorização deste juízo; c) Monitoramento, até que ocorra sua citação.

Cumpra-se a presente decisão, se por outro motivo não deva permanecer preso, condicionando-se o benefício ao cumprimento do respectivo termo de compromisso e das medidas cautelares impostas, sob pena de revogação, nos termos do art. 282, §4º, do CPP, devendo comparecer na secretaria deste Juízo, no primeiro dia útil após a soltura.

Intime-se o acusado que o descumprimento de quaisquer medidas aqui impostas poderá dar ensejo ao agravamento, incluindo-se a decretação da prisão.

Por fim, decorrido o prazo de cinco dias após a presente decisão, certifique-se o cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 108/10, do CNJ.

Comunique-se ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA SEAP.

Intime-se e cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público ao Advogado do acusado.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ.

Ananindeua/PA, 19 de abril de 2023.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua
19/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:43

Revogada a Prisão
19/04/2023 11:55

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 00:47

Juntada de Petição de revogação de prisão
03/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2023 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
11/03/2023 13:29

Desentranhado o documento
11/03/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
11/03/2023 13:21

Juntada de Certidão
11/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 11:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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