TJPA - 0873038-20.2020.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM SILVA DOS SANTOS

CPF *21.***.*26-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/03/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:55

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 05:22

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:40

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:30

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 16:23

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:57

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:57

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/06/2021 23:59.
14/05/2021 03:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 17:58

Conclusos para decisão
18/03/2021 17:57

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 03:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/02/2021 23:59.
19/02/2021 11:58

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:50

Expedição de Certidão.
18/02/2021 15:09

Juntada de Petição de diligência
18/02/2021 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 15:09

Juntada de Petição de diligência
18/02/2021 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 12:22

Expedição de Mandado.
29/01/2021 11:09

Expedição de Mandado.
29/01/2021 11:09

Expedição de Mandado.
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0873038-20.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)REQUERENTE: M.

S.

G.

S.

REQUERIDO(A): Nome: W.

S.

D.

S.

Endereço: Passagem MauésPASSAGEM MAUES, 19, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-200 DECISÃO-MANDADO           Retire-se dos autos qualquer sigilo que não tenha sido determinado por este Juízo.           No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.         Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada.        A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência.          ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.             Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969).            Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12.

Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.             Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.             Intime-se.

Cumpra-se.             Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém, 19 de janeiro de 2021.

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
21/01/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020 10:50

Conclusos para decisão
27/11/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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