TJPA - 0802853-40.2023.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA)

SECCIONAL DA MARAMBAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICKSON RICARDO PROGENIO COSTA

CPF *53.***.*20-06

Advogados

SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS

OAB: 17543/PA

CPF *79.***.*37-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MARCOS RAMON DOS REIS POMPEU

CPF *86.***.*92-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:45

    Juntada de despacho

  • 03/12/2024 12:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/12/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2024 03:39

    Publicado Despacho em 28/11/2024.

  • 01/12/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

  • 29/11/2024 12:12

    Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 29/11/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2024 03:24

    Publicado Decisão em 26/11/2024.

  • 28/11/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 26/11/2024 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 12:03

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/11/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 02:26

    Publicado Sentença em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 08:49

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 10:23

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 16/08/2024 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 17:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/07/2024 22:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 12:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 12:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 01:26

    Publicado Intimação em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 01/07/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 12:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2024 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 07/06/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 19:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2024 08:59

    Publicado Despacho em 08/05/2024.

  • 11/05/2024 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

  • 08/05/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 19:50

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2024 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 06/05/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 08:34

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2024 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 25/04/2024 14:49

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 25/04/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:13

    Desentranhado o documento

  • 28/02/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 22:09

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2024 11:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 08/01/2024 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 09:48

    Juntada de Informações

  • 20/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 14:53

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2024 11:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 19/09/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 23:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 23:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 21:10

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2023 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 18/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 16:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2023 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 12:34

    Intimado em Secretaria

  • 21/04/2023 03:36

    Publicado Decisão em 20/04/2023.

  • 21/04/2023 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 19/04/2023 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0802853-40.2023.8.14.0401 Assunto [Roubo Majorado, Crime Tentado] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Nickson Ricardo Progenio Costa foi denunciado pela prática do crime previsto art. 157, § 2º, II, e § 2-A, I, do Código Penal, em forma tentada.

    O réu fora preso em flagrante em 14/02/2023.

    Houve pedidos de revogação da prisão preventiva do réu apresentados pela defesa (ID 87447967) e pelo Ministério Público (ID 87853125).

    Decido.

    A custódia provisória do denunciado não se justifica no vertente caso.

    Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP.

    A prisão cautelar reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa risco para o regular curso da persecução penal.

    Pressupõe a necessidade de encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal.

    E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade.

    Ademais, o réu foi pessoalmente citado e o curso do processo está garantido.

    Diante do exposto, não vislumbrando circunstância que configure fundamento para maior elastério da custódia provisória (art. 312 do CPP) revogo o decreto de prisão preventiva de Nickson Ricardo Progenio Costa.

    Verifico, todavia, que a dinâmica dos fatos apurados na esfera policial recomenda a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, segundo a lei processual penal devem ser empregadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal (art. 282, I, do CPP), sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

    Têm natureza fungível, uma vez que podem ser substituídas quando modificados os motivos que as ensejaram (art. 282, § 5°, do CPP).

    No vertente caso, a prisão não pode se prolongar, sob pena de se configurar constrangimento ilegal.

    Contudo, e uma vez considerada a conveniência da instrução criminal, é perfeitamente cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares não privativas de liberdade, e que proporcionem vinculação do acusado ao processo, especialmente para efeito de comunicação dos atos processuais.

    Desta forma, e com fundamento no art. 282, I, e seu § 5° do CPP, decreto a medida cautelar prevista no art. 319, I, do diploma processual penal, qual seja, a obrigação de comparecimento mensal a juízo para informar e justificar atividades.

    Expeça-se alvará de soltura e intime-se o réu da aplicação da medida cautelar, com a advertência de que seu descumprimento poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva (art. 312, § 1°, do CPP).

    Passo ao exame da resposta à acusação de ID 90752350.

    A defesa não delineia argumentos que autorizem a absolvição sumária (art. 397 do CPP).

    Com efeito, não estão configuradas causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, nem circunstâncias que indiquem a atipicidade dos fatos imputados.

    A instrução criminal é, portanto, necessária.

    Designo o dia 12/09/2023, às 09h:30min, para audiência de instrução e julgamento.

    Requisições e intimações necessárias.

    Caso a defesa tenha arrolado testemunhas, intime-se para que apresente os respectivos números para contato telefônico e por aplicativo de mensagens de texto, no prazo de 10 (dez) dias.

    A secretaria deverá inserir o link de acesso à sala virtual no PJe.

    Belém (PA), data da assinatura digital.

    Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

  • 18/04/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:46

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 18/04/2023 12:17

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 18/04/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:10

    Revogada a Prisão

  • 18/04/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 09:10

    Juntada de cálculo judicial

  • 17/04/2023 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2023 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 21:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 11:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 11:59

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 12:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/04/2023 09:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 22:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 14:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2023 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2023 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 11:26

    Juntada de Mandado de prisão

  • 25/02/2023 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/02/2023 17:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 11:41

    Declarada incompetência

  • 23/02/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 17:29

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/02/2023 05:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 12:25

    Audiência Custódia realizada para 17/02/2023 09:00 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.

  • 17/02/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 07:54

    Audiência Custódia designada para 17/02/2023 09:00 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.

  • 16/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 14:43

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 15/02/2023 12:43

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 15/02/2023 12:39

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 14/02/2023 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 23:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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