13/12/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:36

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 07:38

Decorrido prazo de AURIANE OLIVEIRA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 04:54

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DA CONCEICAO CONCEICAO em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 04:22

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:31

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0806098-59.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima AURIANE OLIVEIRA SILVA decaiu do direto de queixa-crime já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 08/03/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado queixa-crime contra a autora do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 100974907.

Assim sendo, no caso de ausência de queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor da imputada sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos de queixa-crime da vítima no sentido de que a autora do fato seja processada criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade da imputada por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ANGELINA MARIA DA CONCEIÇÃO CONCEIÇÃO já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado nos art. 139, caput, do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
17/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 17:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/10/2023 11:45

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
09/09/2023 03:00

Decorrido prazo de AURIANE OLIVEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 02:39

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0806098-59.2023.8.14.0401 Autora do fato: ANGELINA MARIA DA CONCEIÇÃO CONCEIÇÃO (RG n° 7240819 3ª via PC/PA) Vítima: AURIANE OLIVEIRA SILVA Infração Penal: art. 139, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato.

Ausente a vítima, tendo constado da carta com aviso de recebimento endereço desconhecido, conforme DOC ID 94486447.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 7 de setembro de 2023.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTORA DO FATO:
22/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:07

Audiência Preliminar realizada para 21/08/2023 09:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/08/2023 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DA CONCEICAO CONCEICAO em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de AURIANE OLIVEIRA SILVA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DA CONCEICAO CONCEICAO em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de AURIANE OLIVEIRA SILVA em 05/05/2023 23:59.
19/06/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
14/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
08/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
02/05/2023 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 10:50

Audiência Preliminar designada para 21/08/2023 09:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/04/2023 01:09

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0806098-59.2023.8.14.0401 Autora do Fato: ANGELINA MARIA DA CONCEIÇÃO CONCEIÇÃO Vítima: AURIANE OLIVEIRA SILVA Capitulação Penal: art. 139 do CPB.

DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 21 de AGOSTO de 2023, às 09 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a autora do fato a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima, dando-lhe ciência do prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
19/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:12

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802762-03.2022.8.14.0039

Diana Lucia Queiroz Pereira

Via Brasil Connect LTDA - ME

Advogado: Ednei Fernando Anunciacao de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0805617-15.2023.8.14.0040

Argemiro de Jesus Maciel

Ivete da Silva e Silva Maciel

Advogado: Jose Lopes da Silva Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0903501-71.2022.8.14.0301

Leonilo Macedo Martins

Advogado: Andressa Caetano Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2022 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0803063-67.2022.8.14.0097

Ednilton Jose Mendes Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0800825-83.2021.8.14.0138

Mariana Carmo de Souza

Fernando Daniel Lemos

Advogado: Mariana Carmo de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2021 14:33

Exibir Processo