TJPA - 0005906-55.2018.8.14.0072

1ª instância - Vara Unica de Medicilandia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO LOPES DE SOUZA

CPF *45.***.*36-87

Advogados

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB: 19799/PA

CPF *77.***.*34-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CECILIA ANSELMO PINHEIRO

CPF *03.***.*23-70

JOSE PEREIRA DA SILVA

CPF *10.***.*52-00

GLEICIANE DA SILVA DAMASIO

MARIA DE FATIMA MIRANDA DA SILVA

RAFAEL MATILDE VIANA

OSMAR SANCHES PINHEIRO SOUZA

CPF *62.***.*13-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2023 17:29

    Decorrido prazo de WALDIZA VIANA TEIXEIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 14:00

    Transitado em Julgado em 11/07/2023

  • 10/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2023 01:10

    Publicado Intimação em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 15:34

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/06/2023 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 09:35

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2023 09:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 23/06/2023 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/05/2023 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2023 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/05/2023 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2023 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2023 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2023 00:15

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 22/04/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

  • 20/04/2023 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2023 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia PROCESSO: 0005906-55.2018.8.14.0072 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 1289, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: OSVALDO LOPES DE SOUZA Endereço: AV MINAS GERAIS, N. 462, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc.

    Secretaria, retifique o assunto processual para “Crime de Lesão Corporal”.

    Não vislumbro motivos para absolvição sumária uma vez que presente a justa causa (art. 397, do Código de Processo Penal).

    Logo, ratifico a decisão de recebimento da denúncia.

    DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28 de junho de 2023 às 09h00min, sendo que tal audiência será realizada por videoconferência para garantir a segurança de todos os envolvidos e o respeito às medidas sanitárias de prevenção e contenção do avanço da COVID-19.

    Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjExNDM1MGQtMjZhZi00MTRhLWIwYzEtMTBmYmM4NzdhNTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d Informe-se às partes que deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

    Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected], identificando no assunto do e-mail o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. 1.

    Intime(m)-se o(s) denunciado(s) por meio de seu(sua) advogado(a), ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar(em) preso(s) provisoriamente, para que compareça(m) à audiência designada. 2.

    Intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para comparecerem à audiência designada. 3.

    Se a testemunha intimada não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 4.

    Caso alguma das testemunhas tenha mudado de endereço, devem as partes informar em tempo hábil ou trazê-las independentemente de intimação. 5.

    Dê ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009 ambos da CJRMB.

    Medicilândia, data da assinatura digital.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

  • 18/04/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 14:34

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2023 09:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 01/02/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/09/2022 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2022 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 10:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 05/10/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 10:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00059065520188140072: - Classe Antiga: 278, Classe Nova: 10943. - O asssunto 3393 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11238 para 3393. - Justificativa: ART. 129, § 9º DO

  • 05/10/2021 10:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00059065520188140072: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 278. - Justificativa: ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL..

  • 05/10/2021 09:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00059065520188140072: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - Justificativa: ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL..

  • 05/10/2021 09:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00059065520188140072: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - O asssunto 11238 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11237 para 11238. - Nr inquerito alterado de 00138

  • 14/09/2021 12:00

    OUTROS

  • 24/08/2021 09:52

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 06/08/2021 14:39

    Definitivo - DISTRIBUIDO POR CONTINUIDADE

  • 06/08/2021 11:46

    OUTROS

  • 02/07/2021 08:21

    OUTROS

  • 01/07/2021 14:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 01/07/2021 14:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/07/2021 14:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 28/05/2021 10:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6773-87

  • 28/05/2021 10:33

    Remessa - devolução de mandado

  • 28/05/2021 10:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2021 10:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/05/2021 06:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2021 06:20

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/05/2021 06:20

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/05/2021 06:20

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 11/05/2021 13:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/05/2021 13:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRASIL NOVO, : FRANKLI PEREIRA XAVIER

  • 22/03/2021 12:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/03/2021 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/03/2021 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/03/2021 12:38

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 22/03/2021 12:38

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 22/03/2021 12:38

    Citação CITACAO

  • 22/03/2021 10:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 22/03/2021 10:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 22/03/2021 10:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2021 09:05

    OUTROS

  • 14/06/2020 00:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2020 00:12

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/02/2020 18:46

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 20/01/2020 13:20

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 20/01/2020 13:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8641-87

  • 20/01/2020 13:13

    Remessa - citar osvaldo lopes

  • 20/01/2020 13:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/01/2020 13:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2019 10:19

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/11/2019 20:35

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 20/11/2019 09:26

    OUTROS

  • 20/11/2019 08:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/11/2019 08:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/11/2019 08:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/11/2019 14:08

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/11/2019 14:08

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/11/2019 14:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2019 14:08

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/11/2019 12:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/11/2019 12:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/11/2019 12:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/11/2019 14:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 05/11/2019 14:34

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MEDICILÂNDIA, : ALVARO FERREIRA DE SIQUEIRA

  • 16/07/2019 14:19

    OUTROS

  • 09/07/2019 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 14:05

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 14:05

    Citação CITACAO

  • 01/05/2019 18:00

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 30/04/2019 09:35

    OUTROS

  • 25/04/2019 14:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/04/2019 14:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/04/2019 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2019 08:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/04/2019 09:37

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/04/2019 09:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005906-55.2018.8.14.0072 em distribuição por continuidade

  • 15/04/2019 09:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MEDICILÂNDIA, Vara: VARA UNICA DE MEDICILANDIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA, JUIZ TITULAR: ANDRE MONTEIRO GOMES

  • 28/03/2019 11:00

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 26/03/2019 18:58

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 26/03/2019 08:44

    A SECRETARIA

  • 25/03/2019 09:31

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/03/2019 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2019 09:29

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/03/2019 09:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/02/2019 14:18

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 22/02/2019 07:08

    MP CIENCIA AUDIENCIA

  • 22/10/2018 14:30

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 16/10/2018 08:30

    OUTROS

  • 09/10/2018 15:41

    ADVERTÊNCIA - ADVERTÊNCIA

  • 09/10/2018 15:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2018 15:37

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/10/2018 15:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MEDICILÂNDIA, Vara: VARA UNICA DE MEDICILANDIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA, JUIZ RESPONDENDO: ANDRE MONTEIRO GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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