TJPA - 0023027-06.2009.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 13:54
Transitado em Julgado em 28/05/2025
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10/07/2025 19:42
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 12/05/2025 23:59.
-
10/07/2025 19:42
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2025 23:59.
-
10/07/2025 19:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 16:57
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 06/05/2025 23:59.
-
10/04/2025 11:26
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/04/2025 00:41
Publicado Sentença em 08/04/2025.
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10/04/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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07/04/2025 11:53
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 13:29
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/12/2024 14:28
Conclusos para julgamento
-
05/12/2024 14:28
Cancelada a movimentação processual
-
10/09/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 11:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
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23/08/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 10:59
Cancelada a movimentação processual
-
27/07/2024 22:15
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 18/07/2024 23:59.
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27/07/2024 22:15
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.
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27/07/2024 22:15
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 22/07/2024 23:59.
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11/07/2024 02:31
Publicado Despacho em 11/07/2024.
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11/07/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
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09/07/2024 13:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/07/2024 13:25
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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09/07/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 13:25
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
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06/02/2024 13:25
Realizado Cálculo de Liquidação
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16/07/2023 01:31
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 19/05/2023 23:59.
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14/07/2023 22:58
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 12/05/2023 23:59.
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14/07/2023 21:01
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
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06/06/2023 11:34
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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06/06/2023 11:34
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 02:18
Publicado Despacho em 19/04/2023.
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20/04/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
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19/04/2023 12:13
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0023027-06.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E FINANCAS - SEPOF e outros DESPACHO R.h.
Consta dos autos que as partes discordaram quanto aos valores efetivamente devidos em decorrência da condenação.
Assim, para auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Estado do Pará em impugnação, deverão os autos seguir à Contadoria Judicial, com fulcro no art. 524, § 2º do CPC, para elaboração dos cálculos quanto aos valores efetivamente DEVIDOS, observando os comandos do acórdão de ID 15402967, que reformou em sede de apelação, a sentença de ID 8323319, apenas para reconhecer o direito do autor em receber os valores de FGTS, observada a prescrição quinquenal, bem como procedendo à subtração do valor já pago a título de crédito principal incontroverso, constante do ofício de ID 21037727, ao tempo de sua quitação (ID 63591752). É imperioso registrar que, atualmente, para fins de compensação da mora, os valores decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública devem sofrer a incidência do índice de juros aplicado à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1°-F, da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e que, para fins de correção monetária, o índice a ser utilizado é o IPCA-E, desde a data fixada na sentença, conforme assentado pelo STF em decisão datada de 20.09.2017, no bojo do RE nº 870.947/SE, em que restou apreciado o Tema 810 da Repercussão Geral (“Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”).
Sabe-se que o art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, foi introduzido pela MP n° 2.180-35, de 24/08/2001, convertida na Lei n° 11.960, de 29/06/2009 e que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, temas 4, 491 e 492, firmou entendimento no sentido de que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.
Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (STJ - REsp 1205946/SP).
Para registro e melhor compreensão do assunto, recentemente, no julgamento das ADIs n° 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo citado, tão somente, quando da atualização monetária devida após a inscrição do crédito em precatório.
Isto é, “a atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF” (STF – Rcl 19240 AgR/RS; no mesmo sentido: STF – RE 870947 RG/SE).
Assim, na ausência de comando de liquidação na decisão exequenda, devem ser obedecidos os preceitos legais e jurisprudenciais na elaboração dos cálculos, que devem ser efetuados da seguinte maneira: correção monetária pelo INPC, a contar de janeiro/2003 até junho/2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); e, juros de mora e correção monetária de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até a data atual, frisando-se que, a partir de 20.09.2017, o índice de correção monetária a ser utilizado deve ser o IPCA-E, em conformidade com a indigitada decisão do STF.
Ressalte-se que a base de cálculo do FGTS deve ser apurada mensalmente, observadas as verbas de natureza salarial (excluídas as verbas de natureza transitória, tais como auxílio transporte e abono salarial) que integraram a remuneração do servidor em cada período, descartando, portanto, a adoção de um único valor, ainda que seja o do último salário recebido.
Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar dois cálculos, um com o(s) valore(s) devido(s) até a data atual (subtraído o valor já pago a título de crédito principal incontroverso, ao tempo de sua quitação) e outro com o(s) valore(s) devido(s) até o termo final dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, estes com base nos parâmetros apontados supra.
Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.
Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, com ou sem manifestação, voltem conclusos para impulso oficial.
Belém, 12 de abril de 2023.
DIANA CRISTINA F.
DA CUNHA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6 -
17/04/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 04:16
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2022 23:59.
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07/06/2022 12:00
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2022 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2022 17:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 17:20
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 17:19
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 12:41
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 15:08
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 09:48
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 09:48
Cancelada a movimentação processual
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04/07/2021 23:13
Juntada de Certidão
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17/05/2021 13:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2021 14:26
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2021 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 16:06
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2021 19:52
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2021 23:59.
-
09/03/2021 11:18
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 11:17
Expedição de Certidão.
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25/11/2020 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2020 23:59.
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22/11/2020 12:26
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2020 12:37
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2020 10:15
Juntada de Ofício
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05/11/2020 00:26
Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO MENDES em 04/11/2020 23:59.
-
07/10/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 13:06
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/09/2020 17:19
Conclusos para julgamento
-
10/09/2020 17:19
Cancelada a movimentação processual
-
10/09/2020 16:15
Cancelada a movimentação processual
-
26/07/2020 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
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06/07/2020 19:44
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2020 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2020 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2020 14:38
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
08/04/2020 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 13:41
Conclusos para despacho
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17/02/2020 11:14
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 07:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
05/02/2019 07:32
Juntada de Certidão
-
05/02/2019 07:32
Juntada de Petição de certidão
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04/02/2019 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2019 15:10
Processo migrado do Sistema Libra
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04/12/2018 16:00
REMESSA INTERNA
-
27/11/2018 14:33
REMESSA INTERNA
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26/11/2018 16:09
REMESSA INTERNA
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08/11/2018 12:59
Remessa
-
18/10/2018 08:55
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Registro na tramitaç¿o externa à Central de Digitalizaç¿o: a) número de volumes: 01 b) folhas: 254 c) anexos/apensos: 00
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18/10/2018 08:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/10/2018 08:53
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/10/2018 08:50
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00230273520098140301: - O asssunto 6085 foi removido. - O asssunto 10410 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6085 para 10410. - Justificativa: DECLINADA A COMPETÊNCIA DA
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10/08/2018 13:54
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
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10/08/2018 11:47
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00230273520098140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6085 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6085. - Justificativa:
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06/07/2018 12:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/07/2018 12:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/07/2018 12:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/07/2018 15:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/07/2018 15:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/07/2018 15:51
Remessa
-
27/06/2018 12:15
AGUARDANDO PRAZO
-
04/06/2018 08:12
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
24/05/2018 17:05
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
15/03/2018 13:30
AGUARDANDO PRAZO
-
15/03/2018 11:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2018 11:55
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
15/03/2018 11:55
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
12/03/2018 10:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
02/02/2018 11:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
01/02/2018 11:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 11:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2018 11:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/01/2018 10:43
AGUARDANDO PRAZO
-
31/01/2018 10:43
AGUARDANDO PRAZO
-
31/01/2018 09:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/01/2018 09:30
Remessa
-
31/01/2018 09:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/01/2018 11:24
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2018 10:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/01/2018 10:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/01/2018 10:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/12/2017 15:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/12/2017 15:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/12/2017 15:20
Remessa
-
01/12/2017 10:20
AGUARDANDO PRAZO
-
20/11/2017 10:17
A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
-
17/11/2017 11:00
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
08/11/2017 12:10
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
08/11/2017 12:10
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
08/11/2017 12:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/11/2017 11:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
28/08/2017 10:08
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
24/08/2017 11:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/08/2017 11:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/08/2017 11:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/04/2017 14:30
AGUARDANDO PRAZO
-
03/12/2016 10:04
AGUARDANDO PRAZO
-
31/10/2016 19:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/10/2016 19:49
Remessa
-
31/10/2016 19:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/10/2016 13:17
AGUARDANDO PRAZO
-
16/09/2016 11:37
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
13/09/2016 11:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/09/2016 11:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
25/08/2016 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/08/2016 11:14
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/08/2016 13:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/08/2016 09:22
OUTROS
-
08/08/2016 09:21
OUTROS
-
08/08/2016 09:18
OUTROS
-
04/08/2016 08:31
OUTROS
-
03/08/2016 15:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/08/2016 15:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/08/2016 15:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/08/2016 13:36
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
-
28/07/2016 16:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/07/2016 16:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/07/2016 16:37
Remessa
-
22/07/2016 13:22
A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA À PGE, 184 FOLHAS.
-
29/06/2016 11:37
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
13/06/2016 12:03
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/06/2016 12:00
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
08/06/2016 13:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/06/2016 13:53
Mero expediente - Mero expediente
-
08/06/2016 13:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/06/2016 13:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/06/2016 13:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/05/2016 11:04
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/05/2016 19:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/05/2016 19:01
Remessa
-
02/05/2016 18:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/04/2016 11:46
AGUARDANDO PRAZO
-
26/04/2016 11:40
VISTA AO PROCURADOR - copia ao adv pablo coimbra de araujo, oab 12809-B, tel 981258125, pag 181
-
26/04/2016 09:25
AGUARDANDO PRAZO
-
06/04/2016 11:53
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
29/03/2016 10:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/03/2016 10:16
Improcedência - Improcedência
-
23/03/2016 12:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/03/2016 14:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/03/2016 14:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/03/2016 14:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/03/2016 09:48
AGUARDANDO JUNTADA
-
11/03/2016 09:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/03/2016 09:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/03/2016 09:12
Remessa
-
25/01/2016 12:13
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2016 08:49
OUTROS
-
15/01/2016 09:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/01/2016 09:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/01/2016 09:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/12/2015 17:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/12/2015 17:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/12/2015 17:17
Remessa
-
02/12/2015 14:17
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
01/12/2015 10:42
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GILBERTO ALVES DE ARAUJO (4062077), que representa a parte CLAUDIO ANTONIO LUNIERE DE CASTRO (7803283) no processo 00230273520098140301.
-
01/12/2015 10:41
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (49694), que representa a parte ESTADO DO PARA (5277872) no processo 00230273520098140301.
-
20/11/2015 15:25
OUTROS
-
20/11/2015 14:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/11/2015 14:38
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
20/11/2015 14:38
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
09/11/2015 13:44
OUTROS
-
09/11/2015 13:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/11/2015 13:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/11/2015 13:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/10/2015 16:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/10/2015 16:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/10/2015 16:36
Remessa
-
10/09/2015 10:12
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
09/09/2015 15:06
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
09/09/2015 15:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/09/2015 15:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/09/2015 10:45
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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08/09/2015 10:45
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/08/2015 10:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARCO AURELIO DA SILVA RESQUE
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13/08/2015 10:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
12/08/2015 12:01
AGUARDANDO MANDADO
-
12/08/2015 10:04
MANDADO(S) A CENTRAL
-
05/08/2015 15:34
Citação CITACAO
-
05/08/2015 15:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/10/2014 14:03
PREPARACAO DE MANDADO
-
13/05/2014 10:09
PREPARACAO DE MANDADO
-
18/02/2014 10:16
PREPARACAO DE MANDADO
-
14/01/2014 10:41
OUTROS
-
17/12/2013 15:58
OUTROS
-
17/12/2013 15:57
OUTROS
-
06/11/2013 13:48
PROVIDENCIAR OUTROS
-
06/11/2013 13:48
PROVIDENCIAR OUTROS
-
30/10/2013 08:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/10/2013 08:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/10/2013 08:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/09/2013 13:20
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
-
09/08/2013 13:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/08/2013 13:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/08/2013 13:10
Remessa
-
08/07/2013 08:44
PREPARACAO DE MANDADO
-
03/07/2013 10:14
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
03/07/2013 10:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/06/2013 08:51
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
29/05/2013 14:06
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
29/05/2013 08:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/05/2013 08:47
Mero expediente - Mero expediente
-
22/05/2013 09:59
OUTROS
-
14/05/2013 14:17
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/07/2011 13:44
PROVIDENCIAR OUTROS
-
12/07/2011 12:02
OUTROS
-
12/07/2011 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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12/07/2011 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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12/07/2011 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/07/2011 10:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/07/2011 10:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/07/2011 10:03
Remessa
-
04/07/2011 11:52
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO ENTREGUE A DR° PABLO COIMBRA DE ARAUJO OAB/PA 12809-B.
-
22/06/2011 12:32
A SECRETARIA DE ORIGEM
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20/06/2011 16:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/06/2011 16:34
Mero expediente - Mero expediente
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20/06/2011 16:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/06/2011 16:34
Mero expediente - Mero expediente
-
20/06/2011 10:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - reclamação trabalhista
-
14/06/2011 17:24
AGUARDANDO CONCLUSAO
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24/07/2010 13:22
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
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13/05/2009 09:59
AUTUAÇÃO
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12/05/2009 09:23
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2009
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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